Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l in i Mestre em D ireito pela J ú n io r P U C /S P Juiz do…

jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é muito bem vindo, vez que busca solucionar tão controversa questão, restabelecendo o princípio da segurança jurídica.…

do MF sob o nº 19.394.808/0001-29, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 274/275 (doc. 1), que deferiu o pedido de liminar formulado nos autos da ação cautelar (processo nº xxx), em curso perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ajuizada contra a agravante e outro por TEICON CONSTRUÇÕES LTDA. …

Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade,…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

família natural, aborda os dois tipos de família porque fala que a família natural é aquela constituída pelos cônjuges ou conviventes ou qualquer deles e seus filhos, distinguindo-a da família substituta que são todas aquelas que decorrem da guarda, da tutela e da adoção, ou seja, que decorre do sistema protetivo. Logo, a família se constitui pelos casados mas não somente por eles. Encontramos várias conceituações para a família (em sentido amplo, em sentido amplíssimo, em sentido…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

refere às taxas no art. 5º, inciso LXXVI da CF”. a) imunidade recíproca: art. 150, inciso VI, alínea ‘a’; b) imunidade à templos de qualquer culto: art. 150, VI, alínea ‘b’; c) imunidade das entidades de assistência social, partidos políticos e sua fundações, entidades sindicais, entre outros: art. 150, inciso VI, alínea ‘c’’; d) imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: art. 150, inciso VI, alínea ‘d’. * imunidade a templos de qualquer culto (art.…

conjunto, em sua unidade. c) Lealdade da prova: as provas devem ser feitas com lealdade. d) Contraditório: apresentada uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnando-a. e) Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados. f) Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos próprios para esse fim. Em situações excepcionais, poderá ser antecipada. g)…

omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e…