Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

de um assunto de forma mais detalhada) prevalece sobre lei geral - Cronológico: Lei posterior revoga lei anterior Conflitos de 2o grau: Norma superior anterior X Norma Inferior Posterior – H X C: Hierárquico Norma Especial Anterior X Norma Geral Posterior – E x C: Especialidade Norma Superior Geral x Norma Inferior Especial: Antinomia Real (tartuce) Não concordo: Critério hierarquia, norma inferior, quando da sua feitura deve-se ater aos comandos gerais…

qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. b) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias. c) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. d) O conceito de sociedade implica o exercício de…

instrumentalizado num Título de Crédito. 2. Título de Crédito - Noções gerais - Cártula (pequeno papel): simplicidade. - Documento (gênero) x instrumento (espécie): • Documento: qualquer registro material do fato jurídico. • Instrumento: documento criado para fazer prova de um ato. - Título de crédito: • Instrumento constitutivo de direito distinto da sua causa (Bulgarelli). 2.1. Conceito - Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. (Cesare…

95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA T ARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “ até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA , pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA , pela compreensão nos momentos de ausência.…

sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos bens e direitos do de cujus. Assim, há

Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto…

e o ius gentium, aplicável a todos os homens sem distinção de nacionalidade; No direito romano, a obrigação era essencialmente pessoal, ou seja, na falta de cumprimento, o devedor respondia com seu próprio corpo e não com o patrimônio; Não existia a intervenção do Estado, todo problema era resolvido pelas próprias mãos dos credores – justiça privada, auto tutela; O inadimplemento da obrigação imputava ao devedor a condição de decoctur (dissipador, pessoa arruinada); 1ª FASE – DIREITO…

sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no cadastro de pessoas jurídicas CNPJ/MF sob nº 59.588.111/0001-03