Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário (multidão) poderá ser limitado de ofício pelo magistrado desde que FACULTATIVO. 4 - A denunciação da lide apenas será obrigatória nas hipóteses de evicção 5 - tutela antecipada pelo incontroverso: O §6º,…

ao regime de férias, é correto afirmar que: (A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo. (B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos. (C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais. (D) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado. 42 - A respeito do regime de…

autocontrole da Administração Pública, juntamente com o direito de petição aos poderes públicos para exigir seus direitos contra ato ilegal ou abuso de poder. O direito de petição requer uma resposta bem fundamentada, independente se o pedido for deferido ou indeferido, mas é imprescindível que haja uma justificativa plausível para tal, e em tempo hábil, caso contrário poderá ser impetrado mandado de segurança. A ausência de legislação infraconstitucional…

tipo de ação para a justiça do trabalho, pois é uma justiça mais especialidade. Trouxe algumas ações antes julgadas pela justiça comum para a justiça do trabalho. A verdade é que houve uma série de questionamentos, conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento…

13. Audiência de conciliação. 14. Instrução probatória. 15. Sentença e reexame necessário. 16. Tutela de urgência (medidas cautelares e antecipatórias). 17. Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 18. Uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 19. Causas repetitivas. 20. Medidas de urgência. 21. Cumprimento da sentença. 22. Obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. 23. Obrigações de quantia certa. 24. Execução e…

Serviços auxiliares na Segunda Instância 4.6.3. Dos oficiais de justiça avaliadores Capítulo III - Acesso à Justiça e Jurisdição Trabalhista 10/2961 1. ACESSO À SIGNIFICAÇÃO JUSTIÇA E SUA MODERNA 2. CONCEITO DE JURISDIÇÃO 2.1. Tutela jurisdicional e tutela jurisdicional de direitos 3. EXCEÇÕES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO 4. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 5. CARACTERÍSTICAS da Jurisdição 6. A JURISDIÇÃO TRABALHISTA E SEU SISTEMA DE ACESSO INDIVIDUAL, COLETIVO E METAINDIVIDUAL À JUSTIÇA…

procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Assim, o prazo para a propositura da aludida ação é de 30 dias contados da suspensão do obreiro. Frise-se que, a suspensão não…

CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

execução de todas as suas cláusulas. Deve-se atentar que nos contratos bilaterais, comutativos, ambas as partes são devedoras e credoras. O devedor da obrigação de dar ou de fazer é credor da obrigação de pagar, ou seja, tem direito ao recebimento do preço pelo que está dando ou fazendo; já o credor da obrigação de dar ou de fazer é devedor da obrigação de pagar, ou seja, deve pagar pelo recebimento da coisa ou do serviço. A execução, pois, é o modo normal de extinção do contrato. Uma…