Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

“Sistema Tributário”. 2. Sistema Tributário do Município O Município de Salvador pode instituir os seguintes tributos: I - Impostos sobre: a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; b) Serviços de Qualquer Natureza – ISS; c) a Transmissão de Bens Imóveis – ITIV. II - Taxas decorrentes: a) do exercício regular do poder de polícia: 1. Taxa de Licença de Localização – TLL; 2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF; 3. Taxa de Licença para Exploração de Atividades

Ordem, até as 23h59min do dia 2 de julho de 2014, solicitando a realização das provas em estado distinto do escolhido no ato da inscrição, o qual deverá ser encaminhado exclusivamente por meio da página http://oab.fgv.br/xivexame/requerimentos. Os pedidos serão apreciados pelas Comissões de Exame de Ordem das Seccionais OAB de origem, que deliberarão por seu deferimento ou indeferimento. Requerimentos sem fundamentação ou enviados após a data e horário limite serão preliminarmente…

residente na Rua Doutor Coutinho, nº 5551, São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 24425-903, vem, à preclara presença de Vª Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de, NAIANE DO VALE RODRIGUES 06217340399 – LINE VISION, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o nº 17.072.677/0001-38, com sede na Rua Padre…

) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. c)( ) Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte

de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores diferentes que o prazo é em dobro (art.191/CPC). 6 – Nulidade absoluta pode ser alegada 6 – Nulidade relativa, não viabiliza a em sede de rescisória (art.485, II, CPC). ação rescisória. 7 – Regras cogentes: não admitem flexibilização. 7 – Podem ser flexibilizadas (prorrogada). 2.3 PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA 2.3.1.– Conceito Modificação da competência, ocorre apenas nas competências relativas. Espécies:…

civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAÇÃO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NAS RELAÇÕES ENTRE CÔNJUGES; 5. A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 5.1 Diferenças entre os institutos; 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA; 6.1 Responsabilidade civil objetiva; 6.2 Responsabilidade civil subjetiva; 7. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; 7.1 Ação ou omissão do agente; 7.2 Dolo ou culpa do…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa

minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir aos propósitos de um estudo aprofundado de seus leitores. Grande abraço. Aryanna Manfredini APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS Após seis meses de intenso trabalho,…

também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada…

receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado de sítio. (B) a intervenção federal. (C) o estado de defesa. (D) o estado de guerra. 03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a…