Ayres Britto

Presidência do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros RICARDO LEWANDOWSKI, AYRES BRITTO e MARCO AURÉLIO. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e GILMAR MENDES e, neste julgamento, o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. Falou pela ré Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, o Dr. Ewerton…

votaram contra. Ex-AGU, José Antonio Dias Toffoli não votou. A FAVOR Carlos Ayres Britto Segundo Ayres a decisão da mulher "é mais que inviolável, é sagrada". E emendou: “Se o homem engravidasse a autorização a qualquer tempo para interrupção da gravidez anencéfala já seria lícita desde sempre. Dar à luz é dar à vida e não dar à morte. É como se fosse uma gravidez que impedisse o rio de ser corrente”. Ayres comparou a gestação de feto sem cérebro à tortura e martírio cruel. “É…

República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Na ADPF o relator foi o Ministro Celso de Melo. A Presidência foi do Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Na ADI, o relator foi o Ministro Ayres Brito. a Presidência foi do Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim…

tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele…

das normas constitucionais segundo a professora Maria Helena Diniz e Carlos Ayres Brito. R: Maria Helena Diniz divide as normas constitucionais com relação à sua eficácia em: a) normas supereficazes ou com eficácia absoluta; b) normas com eficácia plena; c) normas com eficácia relativa restringível; d) normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa. Carlos Ayres Britto classifica as normas constitucionais em normas de aplicação…

Barbosa Gomes, destaque no julgamento e na condenação dos réus do caso mensalão, assumiu o principal posto da Corte na tarde de quinta-feira, 23. O magistrado terá um mandato de dois anos após a aposentadoria do atual presidente, ministro Carlos Ayres Britto, de 70 anos. Os ministros também elegeram Ricardo Lewandowski como vice-presidente. Barbosa é ministro do STF desde 2003 e foi nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo. Antes disso, ele atuou por quase duas…

possibilidade de fazer declaração conjunta do imposto de renda e um passo fundamental, o direito à adoção de filhos, o que antes era permitido apenas a um dos membros do casal. Dez ministros votaram a favor (unânime) da união homoafetiva: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Carmém Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Grace, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli não

Tribunal Federal tenha entendimento em prol da produção deste ato normativo nos Estados-membros, tal fato, em princípio, fere o Princípio da Separação dos Poderes e dos Freios e Contrapesos, e, seguindo a linha de raciocínio do Ex-ministro Carlos Ayres Britto, em julgamento da ADI 1721, a conversão desta Medida Provisória em lei, enfraquece o debate jurisdicional de aceitação do conteúdo e forma desta, visto que já há um juízo afirmativo. O que há, desta feita, é um acordo, não a…

regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (BRITTO, 2011, p.611- 615) Com base nesses preceitos o ministro relator Ayres Britto propôs a inconstitucionalidade união homoafetiva como entidade familiar, pois com bem explicito por ele não é dada a definição de família na constituição, e não obstante não se pode interferir do direito alheio. Sendo relevante citar que também em seu relatório o ministro Ayres Britto exemplifica a inconstitucionalidade com base nos…

e a interposição do recurso extraordinário não se fez acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo extraordinário. Nesse sentido: ARE 667.043-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 09.08.2012), ARE 692.735-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24.08.2012), AI 821.305-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 15.08.2011), AI 780.477-AgR (de minha relatoria, Segunda…