Ayres Britto

do Estado, justificados pelo objetivo maior de proteção de valores também garantidos pela ordem constitucional e reconhecidos pela sociedade como relevantes para uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. (ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 3-5-2012, Plenário, Informativo 664.) É uma limitação à livre iniciativa e à livre concorrência e uma interferência direta do Estado no mercado da educação. Considerou-se que a formação em nível superior…

direito a abortar ou em que a sentença foi dada num estágio muito avançado da gravidez. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um "divisor de águas no plano da opinião pública".1 Durante a votação, o projeto recebeu ampla cobertura midiática, sendo destaque em jornais impressos, pela televisão e rádio. Também teve…

ministro Marco Aurélio Mello, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao votar a favor da modificação na interpretação da lei para permitir o aborto de anencéfalos. Os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux , Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, respectivamente, votaram a favor da legalização do aborto para anencéfalos. Dois ministros, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, votaram contrário ao projeto. Ao total deveriam votar 11 ministros,…

licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.03.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ayres Britto, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, dando-lhe provimento, o julgamento foi adiado. Ausentes o Senhor Ministro Cezar…

meios em suas ações, pois será julgado com base não apenas nos resultados que atingiu, mas também pelos meios que empregou para atingir tais resultados. Para finalizar este trabalho deixamos as sábias palavras utilizadas pelos ministros Carlos Ayres Britto e Rosa Weber, durante sua argumentação dos seus votos favoráveis para aprovação da “Lei da Ficha Limpa” em Maio de 2010: “O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da

traz mecanismos que permitem que excessos sejam prontamente reparados. O ministro Ayres Britto explicou que seu consentimento à lei nasceu justamente da comparação da norma com sua matriz constitucional. Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa vem atender o que dispõe o parágrafo 9º do artigo 14º da Constituição, que antecipa o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade, além dos previstos pela Carta. Para Ayres Britto, a própria Constituição reage de forma severa, "drástica na…

MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É isso o que eu vou dizer: o poder de autotutela, que é o poder de anular os atos administrativos quando eivados de nulidade ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, esse poder de autotutela é do ato administrativo. E esse ato me parece que não é administrativo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - É um ato administrativo, Senhor Presidente! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN administrativo, Presidente! LÚCIA - É um ato O SENHOR MINISTRO AYRES…

Congresso Nacional deixe de ser omisso em relação ao tema e regule as relações que surgirão a partir da decisão do Supremo. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira depois de ser suspenso na quarta, após o voto do relator das duas ações, ministro Ayres Britto. O ministro votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição para o artigo 1.723 do Código Civil. A norma define a união estável como aquela "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e…

medidas provisórias. Asseverou-se que essa fiscalização deveria ser feita com parcimônia, haja vista a presença, consoante sublinhado pelo Min. Gilmar Mendes, de um elemento de política, a demandar verificação pelo próprio Poder Executivo. O Min. Ayres Britto salientou que um fato do mundo do ser, que legitimaria a edição da medida provisória, consubstanciaria urgência e relevância tais que o autor da norma, ao avaliar esse fato, não poderia aguardar o curso de um projeto de lei, mesmo…

qual vida é mais importante, se a do feto ou a da mãe, e disse que o STF não é capaz de solucionar esse dilema. Mas, mesmo assim, curiosamente votou pela procedência da ação, ou seja, a favor da liberação do aborto nestes casos O ministro Carlos Ayres Britto foi o que usou mais frases de efeito e metáforas bonitas, mas com argumentos fracos e pouco embasados. Afirmou que “o feto anencéfalo é uma crisálida que jamais se transformará em borboleta, porque não alçará voo jamais”, o que,…