Ayres Britto

especialistas em direito civil do país. A discussão ficou centrada em três pontos: o que é racismo, liberdade de expressão e manifestação do pensamento individual. Os ministros ficaram polarizados em dois grupos. De um lado, o relator Moreira Alves, Carlos Ayres Brito e Marco Aurélio Mello eram favoráveis ao habeas corpus do editor Ellwanger, e defendiam que os judeus não podem ser considerados uma raça, não podendo assim condenar o editor gaúcho por um ato de discriminação. O grupo…

que as uniões entre pessoas do mesmo sexo (uniões homoafetivas) que preencherem os requisitos exigidos pelo Código Civil (artigo 1.723) para a constituição de união estável serão assim consideradas, uma vez que, pelos dizeres do Ministro relator Ayres Britto, o sexo das pessoas não pode ser motivo para desigualdade jurídica. 2) Antigamente no direito de família o pater detinha todo o poder familiar, no qual a mulher, a filha, o filho, todos deviam submissão ao PATER da família, com a…

t egra da ADIn nº 3.510. Pedido de ingresso como AMICUS CURIAE formulado por MOVITAE - Movimento em Prol da Vida Uma das últimas decisões do Ministro Carlos Ayres, antes do recesso, foi a admissão do MOVITAE - Movimento em Prol da Vida, como amicus curiae na ADIn nº 3.510. Nesta ação, o Procurador-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei de Biossegurança que permite as pesquisas com células tronco. O MOVITAE é uma entidade sem fins lucrativos que…

Declaração, mesmo que não tenha sido pleiteada no decorrer do processo julgado. É certo que o STF é o guardião da Constituição Federal, mas sobretudo, deve ser o guardião da segurança jurídica e do interesse social. É nesse sentido que o Ministro Ayres Britto admite que a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade seja pleiteada pela via dos Embargos de Declaração, mesmo sabendo-se da presunção dos efeitos naturais – ex tunc – no caso de silencio do colegiado.…

instrumento, norma que não é aplicada em sede de Juizado Especial Cível” (fl. 1, doc. 85). A Turma Recursal limitou-se ao exame do cabimento de recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA…

caráter provisório. Jurisprudências RE 583619 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 09/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-02 PP-00311 Parte(s) RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S)

legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. “É o que ocorre aqui”, concluiu. Ministro Ayres Britto Para o ministro Ayres Britto, em um contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. “A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura…

do direito, devem buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança ou adolescente (BARROS, 2011 p.174). O STF reconheceu a união homoafetiva de casais homossexuais, como entidade familiar, no entendimento do Ministro Ayres Britto de que, “o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo…

Brasília (UnB). Permitindo assim a evolução da experiência da referida política pública no intuito de amenizar as diferenças sociais no país, na busca da “igualdade material” preconizada pela nossa Carta Magna. O ex-Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais menos favorecidos e acrescentou que é desta forma que se constrói uma nação. As políticas afirmativas são um direito de todos os…

descaracterizaria o próprio cargo por ele ocupado e que eventual abuso do poder se resolveria em outro campo, sendo que cada Estado poderia ter a organização judiciária, limitando a movimentação do juiz substituto. Após, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto.