Ayres Britto

interno da Comunidade Terapêutica Horto de Deus (www.hortodedeus.org.br). Exemplo sobre a aplicação da Lei de Drogas: O Min. Ayres Britto admitiu todos os fundamentos da Lei 11.343/06 no tocante à possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tráfico ilícito de drogas (STF, HC 97.256-RS, rel. Min. Ayres Britto, Informativo 579). Segue um trecho da decisão: “O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus, afetado ao Pleno…

raciais em universidades é constitucional. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, iniciou seu voto --o último dos ministros-- por volta das 19h30, antecipando que acompanha o voto do relator Ricardo Lewandowski. O julgamento, que terminou por volta das 20h, tratou de uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas da UnB (Universidade de Brasília), que reserva 20% das vagas para autodeclarados negros e pardos. Ayres Britto disse durante o voto que os erros de uma geração podem…

cotas raciais para ingresso de alunos afrodescendentes em universidades públicas. A votação, que terminou com 10 votos favoráveis e nenhum contrário, foi encerrada por volta das 20h10 desta quinta-feira com pronunciamento do presidente da Corte, Ayres Britto. "O Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha", disse o ministro ao proclamar o resultado. O julgamento teve início na quarta-feira quando Ricardo Lewandowski, relator da ação do DEM…

manteve o Código Eleitoral que executa as normas que asseguram o exercício de direitos políticos. Abaixo segue julgado do STF Em Outubro de 2009 o STF confirma eleição indireta para governador e vice- governador de Tocantins O ministro Carlos Ayres Britto, observou que eleição indireta não é princípio, é exceção ao endossar o voto do relator. Segundo ele, o representado (o eleitor) tem o direito de saber como vota seu representante (no caso, o deputado estadual). Ainda lembrando que…

Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. A ameaça a testemunhas constitui base fática que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado…

afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação." ADC 12 MC (DJ 1.9.2006) - Relator Ministro Ayres Britto - Tribunal Pleno."EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a…

possivelmente para o dia 27 ou dia 28. Barroso tem 55 anos e foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar vaga de ministro do Supremo no fim de maio. A 11ª cadeira do tribunal está vaga desde novembro do ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos. A aprovação em plenário ocorreu pouco mais de uma hora depois de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar o nome de Barroso com 26 votos favoráveis e…

RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira, 5, ações que pediam o reconhecimento legal da união estável de homossexuais. Dez ministros votaram a favor da união homoafetiva: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque atuou em uma das ações…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No julgamento sobre a matéria pelo STF (ADI 4277, Rel. Min. Ayres Britto), estabeleceu o STF interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil, vetando o preconceito e a discriminação e excluindo da exegese desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da…

sociais. ADI 1923: Organizações Sociais e Contratos de Gestão. A ação está pautada e o julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, que pediu vista para analisar melhor a questão no dia 31 de março. Já havia votado o relator Carlos Ayres Britto, que considerou a ação parcialmente procedente. Em voto-vista, o Min. Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição aos preceitos impugnados. Nesse sentido, reputou que o…