Ayres Britto

expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...)" Rcl 6.650 MC-AgR (DJe 21.11.2008) - Relatora Ministra Ellen Gracie - Tribunal Pleno. De forma mais clara e evidente o Relator do RE nº 579.951, Min. Ayres Britto, asseverou: "Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora…

inocência e da dignidade da pessoa humana", afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e pelo presidente da Corte, Ayres Britto. Os únicos ministros contrários ao pedido foram Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, o qual defendeu que o artigo em discussão deveria ser declarado constitucional. Entretanto, ainda que tenha defendido a constitucionalidade do…

(Conselho) Normas const. de princ�pio program�tico- as tra�am princ�pios a serem observados pelo legislador comum. Exs: arts. 196 (direito � sa�de), 205 (� educa��o), 215 (� cultura), 227 (prote��o � crian�a) Classifica��o de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto 1. Normas de aplica��o � aptas a produzir efeitos a) normas irregulament�veis � incidem diretamente sobre os fatos e prescindem de regulamenta��o. Exs.: art. 2�, as que atribuem compet�ncia etc.. b) normas…

Rousseff disse neste sábado (25) que a participação do advogado Luís Roberto Barroso no julgamento do mensalão não foi levada em consideração na indicação de seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso ocupará a vaga do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.Con... * 11:57Presidente Dilma admite que relação com PMDB tem "flutuações" Após enfrentar problemas na aprovação da MP dos Portos e diante de setores do PMDB que apoiam a instalação…

jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa, decidiu. Repercussão geral Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público. Processos relacionados RE 656860

vou já determinar o fim desta prática." Luiz Fux lembrou que o caso estava em discussão na esfera administrativa do tribunal. "Há um ato que foi submetido à apreciação do conselho administrativo. O ministro Marco Aurélio votou para eliminar e Ayres Britto acompanhou. Pedi vista e me comprometo a levar na próxima sessão."

recebido a indenização legal.” (Súmula 215.) “A jurisprudência (decisões anteriores) do STF se firmou no sentido de que o prazo prescricional aplicável às demandas alusivas ao pagamento do FGTS é o de trinta anos.” (AI 545.702 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28 9 2010, Segunda Turma, DJE de 26 11 2010.) No mesmo sentido: AI 468.526 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29 11 2005, Segunda Turma, DJ de 12 12 2005. Vide: AI 475.350 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento…

dogmas religiosos não podem guiar decisões estatais e fetos com ausência parcial ou total de cérebro não têm vida, e por isso dava total procedência à ação, no que foi acompanhado pelos Min. Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Carmem Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Celso de Mello, como o ministro Gilmar Mendes, entenderam ser também essencial que Ministério da Saúde crie normas para o aborto de anencéfalos para garantir a segurança da mulher. No…

Mello. Para ele, a lei estaria cerceando a atividade do juiz ao vedar automaticamente a liberdade provisória. Além disso, os ministros observaram que a Constituição Federal garante o direito à presunção de inocência. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que "a privação da liberdade é uma exceção à regra". "A regra é a liberdade", afirmou. Como há vários pedidos semelhantes que precisam ser julgados pelo STF, o plenário do tribunal autorizou os ministros a despacharem…

subjetividade desse estado de bem-estar, a amplitude deste conceito, e a possibilidade de que o mesmo “poderia levar a decisões assistencialistas, inconsistentes e até contrárias ao que diz a lei.”. No entanto, concordo plenamente com o ministro Ayres Britto quando este coloca que o direito à felicidade está implícito em toda a Constituição, então porque não explicitá-lo? Acredito que na essência do direito e, porque não dizer, do Estado, está exatamente este objetivo: proporcionar a…