Ayres Brito

já houvera sedimentado quando da ADI 493-0/DF. No julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4357, 4372, 4400 e 4425), que tinham por objeto a EC nº 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios, o Ministro Ayres Britto, relator do processo manifestou-se: Com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se que a correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre…

democracia não possam mais dar conta das realidades sociais das nossas sociedades amplas e complexas.28 Nessa perspectiva é importante a manifestação do Ministro do STF Ayres Brito sobre o texto da Emenda Constitucional nº 41 de 200329 que, segundo ele, introduziu no sistema previdenciário público a novidade do caráter "solidário". Brito abriu um parêntese para explicar que, primeiramente, tinha identificado que a solidariedade referida no texto, seria àquela enunciada no inciso I…

dimensionar a violência intrafamiliar, de modo a preservar prerrogativas e responsabilização dos sujeitos em questão. Outros como Brito, Ayres e Amendola (2006) e Cardoso (2005) enfocam a criança e aprofundam o significado de seu protagonismo ativo nos processos, bem como as conseqüências da escuta de crianças e adolescentes para as decisões finais do processo. Brito et al. (2006) questionam o valor e o uso de se dar voz à criança e o que isto pode representar, ou não, em termos de…

muitas vezes, o que também queremos: seu bem-estar e a volta a uma vida saudável” (Silva; Leão, 2009, p. 13). Muitas vezes o olhar diferenciado de um profissional de saúde, em um primeiro momento, é suficiente para gerar no paciente um bem-estar. Ayres (2004) fala do aspecto de felicidade, que diz respeito a um horizonte normativo que enraíza na vida efetivamente vivida pelas pessoas aquilo que elas querem e acham que deve ser a saúde e a atenção à saúde. Dificuldade em expressar…

visando a aplicação do mesmo entendimento esposado na ADI 1.851/AL. O julgamento das ADIs ainda não foi concluído pelo órgão de cúpula do judiciário brasileiro, estando a votação empatada em 5 votos a 5, restando apenas o voto do Ministro CARLOS AYRES BRITTO para por fim à questão. 9 Diante dessa exposição, o objetivo do presente trabalho é, além de analisar os leading cases da Suprema Corte brasileira, estabelecer algumas premissas a fim de que seja proposta uma resolução para o problema

pai na família já era considerado de uma família desagregada e/ ou desestruturada. Ou seja, o fator determinante que permitia incluir/excluir estes jovens em certas medidas de ressocialização era a origem socioeconómica de suas famílias (MARTINS & BRITO, 2003). A partir do pressuposto de que o "menor" com conduta antissocial era considerado como um ser "doente" que necessitava de "tratamento", a ação corretiva da Funabem fundamentou-se em métodos terapêuticos - pedagógicos desenvolvidos…

tratado da união européia (Maastricht); ou o da chamada Lex Mercatoria, isto é, o conjunto de normas, regulamentos e práticas internacionais de comércio que, padronizadas, são aplicadas por todos os países que operam no comércio internacional”. Cf. BRITO, Edvaldo. Limites da revisão constitucional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993, p. 98. 17 A este respeito, cumpre consignar a polêmica que se travou no Brasil. “Em 1977, pela Emenda Constitucional n. 8, de 14 de abril, foi…

leitura, sete ministros o acompanharam e acataram o pedido e três votaram contra. Acompanharam o relator os ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cézar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie. Não acompanharam: Eros Grau, Carlos Brito e Gilmar Mendes (Ministério Público Federal, 2007). Da denúncia destacamos os arrolados (PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, 2006): 1) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, advogado, CI n.º 3.358.423 SSP/SP, nascido em…

| | BARROSO, Luis Roberto. Aplicação e Interpretação da Constituição. 6ª ed. p. 9. São Paulo: Saraiva, 2004. | | BASTOS, BRITO. Celso Ribeiro De, Carlos Ayres. Interpretação e Aplicabilidade das normas Constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982. | | BEVILAQUA, Clovis. Teoria geral do direito civil Rio de Janeiro: Ed. Francisco Alves, 1955.

no endereço onde se encontra o interior teor do debate e, por fim, a decisão4. Seja lícito projetar o futuro. Votaram pela constitucionalidade da redução os Ministros : Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Ayres Brito (aposentado) Pela inconstitucionalidade votaram os Ministros: Carmem Lucia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie (aposentada) Marco Aurélio e Cezar Peluso (Aposentado). O Ministro Tóffoli deu-se por impedido. A…