Ayres Brito

liberdade provisória, mas caiu na prova da Funiversa. Divergência: Se os crimes hediondos são inafiançáveis, não é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança. Se não cabe liberdade com fiança, com mais razão não caberá sem fiança. Ayres Brito, Carmem Lúcia: Primeira turma (Junho-2010) EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E…

metodologia e principais resultados. Artigos Objetivo Ayres JA, Berti HW, Spiri WC. Opinião e conhecimento do enfermeiro supervisor sobre sua atividade. REME:Rev.Min.Enferm2007;11(4):407-13. Identificar o conhecimento que o enfermeiro supervisor tem sobre sua atividade. Metodologia Principais resultados Quantitativa A supervisão é considerada pelos enfermeiros como uma atividade realizada em equipe que visa à qualidade da assistência. Brito MJM, Lara MO, Soares EG, Alves M, Melo…

imposta naquela sentença não seja maior que o crime cometido. Nesse diapasão há entendimento jurisprudencial acerca da LEP ser utilizada para ressocializar o condenado e trazê-lo à vida em sociedade, sem que cometa novamente delitos. O ministro Ayres Brito discorre da seguinte forma: "A Lei de Execução Penal – LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito…

Para Hugo de Brito Machado (2011, p. 435), pode-se extrair do disposto no artigo supracitado, que: “Taxa [...] é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder der policia, ou serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte”. Desta forma, tem-se que a taxa é um tributo vinculado, pois possui seu fato gerador diretamente ligado a uma atividade especifica e divisível do Estado relativa ao contribuinte. Assim posiciona-se, ainda, Hugo de Brito…

intersubjetivas. 7 Paulo de Barros CARVALHO, Curso de direito tributário, p. 260. Aurora Tomazini de CARVALHO, Teoria geral do direito: o constructivismo lógico-semântico, p. 253 9 Paulo Ayres BARRETO, Contribuições: regime jurídico, destinação e controle, p. 7. 8 9 São exemplos de regras de estrutura, as normas que definem competências, isenções, procedimentos administrativos etc, ao passo que são normas de…

A discussão levantada pelo STF surgiu dos dados divulgados pelo IBGE no Censo 2010, que contabilizou mais de 60 mil casais homossexuais declarados. 2.1 FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO (JULGAMENTO) O relator das ações ministro Ayres Brito, afirmou que não se pode interpretar a Constituição de maneira reducionista e foi incisivo ao considerar inconstitucional o artigo 1.723 do Código Civil que considera a união estável apenas entre homem e mulher. Afirma que se não…

desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro não deu origem a morte de José. Trata-se de hipótese de concausa absolutamente independente pré-existente. Artigo 13, do Código Penal. Jurisprudência Sugerida: HC 100067/SP, rel. Min. Ayres Brito, j. em 02/03/2010, STF Exercício Suplementar – B Semana 12 A questão em debate consiste na vigência (ou não) da regra contida no artigo 595, CPP. A previsão de pressuposto recursal relacionado à exigência da prisão do…

podemos dizer que uma criança anencefala tem vida, mas mesmo assim a lei diz que apartir do momento em que a criança respira ela já tem vida, o que contradiz os médicos, quando garantem que a criança não terá vida extra uterina. O Ministro Carlos Ayres Brito diz “NEM TODA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ É ABORTO PARA FINS LEGAIS. O MARTIRIO É VOLUNTARIO, E NÃO DEVE SER IMPOSTO PARA A GESTANTE”. No que podemos dizer, se uma gravidez nessas condições for legalmente imposta para a gestante,…

| |03 |910855.6 |Marconi Teixeira Nogueira Lima | |04 |940507.0 |Ricardo Eugênio Varela Ayres de Melo | |05 |940492.9 |Ana Cecília Miranda Valença | ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 002

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade nos termos do artigo 5º, inciso XXXII. Neste sentido se manifestou o eminente Ministro do STF, Carlos Ayres Brito: “Mais ainda, visibilidade que, tendo por núcleo o proceder da Administração Pública, toma a designação de “publicidade” (art. 37, caput, da CF). Publicidade como transparência, anote-se, de logo alçada à dimensão de “princípio”, ao…