Ayres Brito

abstrata (que descreve o evento do mundo) e um conseqüente (que prescreve os efeitos). A norma jurídica guarda relação com critérios de validade e invalidade, independentemente de o fato nela previsto realizar-se, ou não, no mundo concreto. Para Paulo Ayres Barreto, a regra-matriz, também chamada norma tributária em sentido estrito, é composta por uma hipótese (suposto ou antecedente) e por um conseqüente. A hipótese descreve um fato de possível ocorrência, com conteúdo econômico. O…

convocação extraordinária do Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante; entre outras previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. * Presidente do Supremo Tribunal Federal Nome: Carlos Augusto Ayres de Freitas Brito Atribuições: Velar pelas prerrogativas do Tribunal; representá-lo perante os demais poderes e autoridades; dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento; executar e fazer executar

impetrado por uma loja maçônica localizada no estado do Rio Grande do Sul, que pleiteava a imunidade tributária concedida apenas a entes religiosos. Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, foi seguido pelos também ministros Ayres Britto, Dias Toffoli e Carmem Lúcia, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. Lewandowski rejeitou o pedido justificando que, segundo os próprios membros da maçonaria defendem, a mesma não é uma religião, mas sim uma "ideologia de…

melhoria como uma espécie de taxa. Com a CF/88, a teoria majoritária, que está, inclusive, em consonância com o entendi mento do Supremo Tribunal Federal, é a teoria qüinqüipartida, defendida, entre outros, por Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Ayres Barreto para quem, em nosso Sistema Tributário Nacional, encontram-se cinco espécies tributárias, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos…

QUALIDADE DE VIDA DE IDOSOS INSTITUCIONALIZADOS QUALITY OF LIFE OF INSTITUTIONALIZED ELDERLY Mariana Ayres Vilhena de FreitasI, Marcos Eduardo ScheicherII I,IIUniversidade Estadual Paulista. Departamento de Educação Especial, Curso de Fisioterapia. Marília, SP, Brasil Correspondência / Correspondence RESUMO Introdução: a medida que a população envelhece, aumenta a procura por instituições para idosos, e o Brasil não está estruturalmente preparado para receber essa demanda. A…

princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III), princípio da igualdade (art. 5°, caput), princípio da vedação de discriminações odiosas (art. 3°, inciso IV) e princípio da proteção à segurança jurídica. O relator das ações ministro Ayres Brito, afirmou que não se pode interpretar a Constituição de maneira reducionista e foi incisivo ao considerar inconstitucional o artigo 1723 do Código Civil que considera a união estável apenas entre homem e mulher. Adoção por casais…

RAMOS BAIXO 30 ALINE REGINA EMILIO 30 ALINE REINERT 30 ALINE SARTORI 30 ALINE TOLOTTI SILVEIRA 30 ALINE WALTER 50 ALISON FRANCISCO TRENNEPOHL 30 ALISSON SILVERIO SCHIMIDT 30 ALLAINE FRANCIELLE DE O. BRITO 30 ALLAN DOS SANTOS 50 ALLAN RICARDO PASQUALI 30 ALMENDRA RUTE MATIAS 50 ALZELICO SEIDE BRANCO 30 AMABILE COSTA ALEXANDRE 30 AMABILE VICENTINI 50 AMABILLY SCHVAMBACH 30 AMABLI FUMAGALLI…

sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, vencido o Ministro Cézar Peluso. Na segunda parte, também por maioria, foi revogada a liminar deferida, por sete votos a quatro, ficando vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres de Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. 16. A questão sobre a possibilidade de antecipação terapêutica do parto do feto anencéfalo que, segundo a Professora Dra. Lenise Garcia (Doutora em Microbiologia pela UNIFESP e Professora do…

Estado Parágrafo único. Incumbe aos cessionários, no prazo de que trata este artigo, a adoção das providências de manutenção e reparo dos bens recebidos, devolvendo-os ao cedente nas mesmas condições em que foram entregues ao uso. Télio Leão Ayres Secretário-Chefe da Casa Civil Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de janeiro de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO…

justamente esse modo emparceirado de trabalhar o fenômeno jurídico, no plano de sua criação, que se pode entender a locução ‘Estado Democrático’ (figurante no preâmbulo da Carta de Outubro) como sinônimo perfeito de ‘Estado Participativo’ (Carlos Ayres Brito) Políticas sociais, está prevista e garantida tanto a Constituição Federal de 1988, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos abrem espaço e ao mesmo impõem a implantação de conselhos gestores de políticas…