Aviso Prévio Horas Extras

- PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL 10. - PPP – PERFIL PROFISSIOGRáFICO PREVIDENCIÁRIO 11. - SALÁRIO 11.1 - SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE 11.2 - PARCELAS QUE NÃO CONFIGURAM SALÁRIO 12. - HORA EXTRA 12.1 - HORAS EXTRAS COMISSIONADO 12.2 - DSR – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 13. - ADICIONAIS 13.1 - ADICIONAL NOTURNO 13.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ART. 193 CLT 13.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ART. 189 CLT 14.

Reclamatória. 3. DO SALÁRIO EXTRA-FOLHA EXTRAAlém do salário mensal de R$ 700,00, o Reclamante também recebe R$ 300,00 mensais extra-folha, sendo que este valor nunca foi considerado no cálculo de nenhuma verba remuneratória recebida. Nos termos do art.457, CLT, compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, o salário pago diretamente pelo empregador como contraprestação ao serviço prestado pelo empregado. Por esta razão, os R$ 300,00 mensais extra-folha pagos…

CLT ........................16 6. GESTANTE E ESTABILIDADE- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TSE VS. STF....................................................................................................................20 7. ESTABILIDADE GESTANTE NO AVISO PRÉVIO ..........................................23 8. CONCLUSÃO ...................................................................................................27 9. REFERÊNCIAS…

descrita acima, assinale a opção incorreta. a) Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido. b) O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz. c) O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é…

uma semana trabalhava das 07:20 às 15:20 hs, na outra das 15:20 às 23:10 e em outra das 23:10 às 06:20 hs. Portanto, há ausência de pagamento de hora extra diante do turno ininterrupto com jornada acima de 06 horas diárias, violando assim o artigo 7º, XIV da CF/88. Requer o pagamento de hora extra + 50% além da 6º h.d + reflexo (aviso prévio, 13º salário, férias + um terço, FGTS + 40%). II.II – DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sempre gozou de somente 40 minutos de…

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausência de prova de pagamento das rescisórias no prazo da alínea "a" do § 6º do art. 477 da CLT que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso da reclamante provido. 2. – Do Aviso Prévio Indenizado. O Reclamante foi demitido pela Reclamada alegando justa causa, o que difere da verdade sobre o fato, tendo em vista que em momento algum o Reclamante foi informado por qual motivo estava sendo despedido. Conforme

XIII, CF). O trabalho aos sábados era de 6hs, também desrespeitando o número de 4hs permitido. Do exposto, conclui-se que o reclamante sempre trabalhou em regime de horas extras, visto que tirava apenas 1h de intervalo durante a semana e ainda considerando as 2hs excedentes do sábado. IV. DO SALÁRIO, REGISTRO EM CTPS E DAS HORAS EXTRAS O reclamante, desde sua contratação, teve sua carteira devidamente assinada no valor de um salário mínimo e nunca recebera mais que esse valor durante…

1.3- Do aviso prévio: A reclamante foi comunicada de que seria dispensa em 10/09/2011. Porém, entre a comunicação e a ruptura não teve reduzida a sua jornada de trabalho ou dispensada do labor nos sete dias anteriores à dispensa. Conforme estabelece o art. 488 da CLT, durante o período do aviso prévio é necessária a redução da jornada em 2 horas diárias ou a dispensa do labor por sete dias seguidos. Considerando que tal redução da jornada não ocorreu, o aviso prévio se torna

período laboral, bem com o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de multa de 40% considerando o salário normativo de R$ 1.069,86. Por fim requer o abatimento dos valores já pagos a título de verbas rescisórias a fim de evitar o enriquecimento ilícito da obreira. DAS HORAS EXTRAS A jornada da obreira se dava de segunda à sábado das 07:30 as 15:30 sem intervalo para descanso e refeição, totalizando uma jornada semanal de 48 horas. Nos termos do…

ao Autor do período da não anotação em sua CTPS. As leis trabalhistas determinam que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela fazer as anotações conforme art. 29 da CLT. Acrescenta-se que a relação de emprego manifesta-se no instante em que o empregado fica à disposição do empregador. Tal fenômeno contratual não depende da apresentação da…