Aviso Prévio Horas Extras

caracteriza a atividade de segurança privada e descaracteriza a função de servente. A jornada de trabalho do reclamante era definida pela empresa da seguinte forma, iniciava suas atividades excecionalmente às 16:00 horas e perdurava até às 07:00 da manha, perfazendo um total de 15 horas diárias de labor. Insta salientar ainda que a citada empresa contratou o reclamante para desempenhar a função de servente com anotação na CTPS e, no entanto o empregado nunca exerceu esta função,…

reconhecimento do vínculo empregatício com as Reclamadas, no período de 01.02.2013 a 13.03.2013, faz jus o autor a receber as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 02/12 de 13º salário de 2013; 02/12 de férias proporcionais de 2013, acrescidas do adicional de 1/3; depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre aviso prévio e 13º salário, acrescido da multa de 40%. DA REMUNERAÇÃO No que tange a remuneração do reclamante, este recebia a importância fixa de…

segunda aos sábados, das 08:00 às 20:00 horas, com 01:00 hora de intervalo intra-jornada. Ocorre que, apesar de sua jornada extrapolar as 44 horas semanais imposta pela Constituição Federal, o autor jamais recebeu a remuneração das horas suplementares efetivamente prestadas. Logo, impõe-se o pagamento das horas extras trabalhadas com sua integração ao salário, bem como sua repercussão nos repousos semanais remunerados, férias, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. 6. DA…

responsabilidade da Reclamada. Diante do exposto, requer a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. …

motivo da dispensa. Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alegação de justo motivo - foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 50% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego. Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente: primeiro, porque…

nascimento 15 UF 16 CEP 17 Carteira de trabalho (nº, série, UF) 18 CPF 20 Nome da mãe DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de contrato 22 Causa do afastamento 23 Remuneração mês 24 Data de admissão 904,00 26/07/2012 25 Data do aviso prévio 28 Pensão alimentícia (%) 29 Pensão alimentícia (%) (FGTS) 31 Código sindical 26 Data do afastamento 27 Código do afastamento (Saque) 32 CNPJ e nome da entidade sindical laboral 31/12/2013 30 Categoria do…

função de Carpinteiro, sendo injustamente demitido em 11 de janeiro de 2006. Que percebia um salário de R$616,00 (Seiscentos e dezesseis reais) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, compreendidas no horário de 7:00h às 18:00h, com uma hora de intervalo para refeição. Que o contrato de experiência firmado é ilegal pois contraria o Instrumento Normativo da Categoria, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente…

- Repercussão nos Cálculos das Horas Extras, das Férias e do Aviso Prévio. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. TST Enunciado nº 115 - RA 117/1980, DJ 03.11.1980 - Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Horas Extras Habituais - Gratificações Semestrais. O valor das horas extras habituais integra a…

Vendas Externo, percebendo como salário fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Antônio Carlos tinha uma jornada de trabalho de segunda a sábado, das 09h00min às 20h00min, com uma hora de intervalo para descanso e refeição. No dia 19/03/2014 o Reclamante foi despedido imotivadamente e sem aviso prévio, ausente o pagamente de qualquer verba rescisória a que faz jus, não se observando, por via de consequência, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, motivo pelo qual se…

trabalho passa a ser automaticamente definitivo e de prazo indeterminado. Contrato por prazo Determinado Modalidade de contrato que tem prazo para ou tempo aproximado para terminar e não pode ultrapassar dois anos,não há obrigatoriedade de aviso prévio exemplos de contrato por prazo determinado; Contrato de safra Contrato de Atleta profissional Contrato de Técnico estrangeiro Contrato a prazo previsto pela lei 9.601 de 1988 quando o Governo Federal buscava abrir novas frentes de…