Aviso Previo E Fgts

desta meritíssima Vara do Trabalho. Ademais, é também devida a condenação da ré ao pagamento do 13º salário, férias mais um terço e FGTS de 11,2%, referentes ao período de 01 de março de dois mil e sete à 01 de junho de dois mil e sete, conforme se demonstra a seguir: 3/12 avos de 13º Salário | R$ 300,00 | 3/12 avos de Férias mais 1/3 | R$ 400,00 | FGTS de 11,2% | R$ 403,20 | TOTAL | R$ 1.103,20 | I.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL O autor…

trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação ------------------------------------------------- Aviso Prévio A nova Lei do Aviso Prévio Recentemente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto ainterpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou…

decisão antecipada) - Saldo de salário; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (sem acréscimo rescisório de 40%); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3. - Saldo de salário; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (com 40% de acréscimo); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 479 da CLT. - Saldo de salário; - não se prevê saque do FGTS; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; -…

Empregado com menos de um ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; - FGTS. 2.2 RECISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR: Na rescisão do contrato de trabalho, por…

direitos são: · Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata). · 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); · Férias vencidas (quando houver); · Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); · Adicional de 1/3 sobre férias; · Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver) · Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês); ·…

desde sua contratação sempre exerceu a função de Lanterneiro II, e, recebia a importância de R$ 1.435,79 (hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) de salário mensal, e, sendo certo que na mesma data, optou pelo sistema do FGTS. Das Horas Extras - Cálculo e Incidência: Conforme demonstrado acima desta, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como Lanterneiro II, de segunda a sexta-feira, das 06:00 horas às…

corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado…

reclamada nunca houve anotação em sua CTPS, sequer como experiéncia contrariando o arti da CLT. 5. DO AVISO PREVIO A Reclamante näo recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi em 30/06/2014 e seu desligamento ocorreu no mesmo dia. Assim, resta evidenciado que o Reclamante näo recebeu os valores referentes ao aviso prévio. 0 art. 487 da CLT, e patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio, in verbis: "Art. 487 - Nä° havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo…

causa: Empregado tem direito a aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, levantamento de FGTS, 40% dos depósitos e indenização adicional. Com justa causa: Salário proporcional e férias vencidas. Extinção por decisão do empregado: 13º proporcional e férias. Extinção por iniciativa de ambos: Acordo entre as partes: Verbas rescisórias negociáveis, mas sem direito ao FGTS Culpa recíproca: Saldo de férias, férias vencidas, levantamento do FGTS, 20% do FGTS e 13º salário…

R$ 723,95 FGTS: a 8% R$336,00 Total de encargos: R$ 1899,95 Total do salário: R$ 2.300,05 Funcionário horista: Ganha a hora R$ 11,80, pois trabalhou a 50% 18 horas No total de R$ 318,60, tendo um atraso de 4 horas Sendo descontado R$70,80 Resultando R$ 247,80 Rescisão sem justa causa Funcionário adm. 18/05/2009 Trabalhou durante 3 anos e 22 dias. Dispensado em 10/06/2012 Afastado em 10/07/2012 Salário atual R$ 1.920,00 Aviso prévio trabalhado Saldo de FGTS de R$3.700