Aviso Previo E Fgts

somente no dia 01/12/2013. Reclamante relata que o seu ultimo salário foi inferior do acordado, faltando R$ 103,00 (cento e três reais) a receber da Reclamada. Reclamante foi dispensada em 01/03/2014, sem justa causa, sem férias, sem aviso prévio ou qualquer direitos garantido acertados. 3. DAS HORAS EXTRAS LABORADAS A jornada de trabalho estipulada no ato da contratação observou o horário das 19h00min às 07h00min, com intervalo de 1 (uma) hora para repouso…

remuneração mensal R$ 700,00 (setecentos reais). Aduz que o aviso prévio cumprido é inválido, requerendo o pagamento no modo indenizado, tendo em vista não ter gozado das benesses da redução da jornada. Informa que o reclamado nunca lhe forneceu a cesta básica como previsto na CCT, fazendo jus ao percebimento de indenização substitutiva além da multa ali prevista. Afirma o reclamante que, apesar de ter recebido as guias CD/SD e FGTS, não conseguiu auferir os valores…

Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina 18 Abandono de emprego 18 Embriaguez habitual ou em serviço 19 Ofensa física ou moral 19 Conduta sexual 20 Violação de segredo da empresa 20 CONSEQUÊNCIAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 20 FGTS 20 SEGURO DESEMPREGO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA RESCISÃO CONTRATUAL Os direitos legais da rescisão contratual estão previstos do art. 477 ao 483 da CLT e cada artigo possui suas alíneas,…

000, Arapiraca – AL, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS ADMISSÃO - FUNÇÃO – RESCISÃO O reclamante foi contratado pelo Recamado, na função de vendedor, em 01 de janeiro de 2004, sendo demitido sendo demitido sem aviso prévio e sem justa causa, em 20 de setembro de 2014. REMUNERAÇÃO Teve como última remuneração mensal, o salário ajustado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais comissão média mensal s/vendas em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais),…

corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;…

petição inicial: diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, inclusive sobre o período sem anotação da CTPS; horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; pagamento dos intervalos não gozados; aplicação do art. 384 da CLT; adicional noturno, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com…

foi anotada pela Reclamada. DO AVISO PRÉVIO. A Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada em data de 15/02/2013 e seu desligamento ocorreu no mesmo dia. Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. O art. 487, § 4º da CLT, é patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, no valor…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

de Cálculo Este documento contém a Memória de Cálculo dos Encargos Sociais adotados no SINAPI. 1 DEFINIÇÕES 1.1 Siglas - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CLT – Consolidação das Leis do Trabalho - FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - IBEC – Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - …

justa causa, no dia 15 de outubro de 2013, tendo recebido o aviso prévio de forma indenizada. Seu último salário foi de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) por mês. 2) – Verbas rescisórias Embora tendo sido dispensado em outubro de 2013, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, até a presente data. Por ocasião da despedida o autor recebeu somente o saldo de salário. Faz jus, então, ao aviso prévio, de forma indenizada, 13º salário proporcional de…