Aviso Previo E Fgts

interrupção ou suspensão do contrato de trabalho? Justifique legalmente. Resposta: A) Suspensão Interrupção B) Não há pagamento de salário Há pagamento de salário e não há contagem do tempo de serviço, nem depósito do FGTS Há contagem do tempo de serviço e depósito do FGTS. As obrigações do empregado e do empregador ficam paralisadas A obrigação do empregador de pagar o salário continua. Ocorre neste caso tanto a interrupção quanto a suspensão do contrato de trabalho. Primeiramente a…

949.903.870-15,residente e domiciliado na Avenida João Moreira, nº 605, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, vem por sua advogada infra firmada, aforar presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO em desfavor da N M A SEGURANÇA LTDA., situada na rua Delcio Santiago, número 28, Bairro Centro, Santo Vitória do Palmar/RS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: O art. 273 do CPC, aplicado subsidiariamente…

feriados. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo R.S.R e com estes o aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item 1 desta, 13º salários integrais e proporcionais, descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST. 5. DA DESPEDIDA INDIRETA Em ....., o Reclamante foi compelido…

vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente, e sem receber nenhuma das verbas rescisórias, muito menos foi dada baixa em sua CTPS, situação em que lhe traz sérios problemas, pois não teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego e, o mais agravante não possui condições de conseguir um novo emprego, já que perante terceiros a reclamante ainda é empregada da Reclamada. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: …

Proporcionais de 2014 ( 8/12) e o terço constitucional, 13º salário proporcional de 2014(08/12), aviso prévio, FGTS e os 40% da multa rescisória que o empregado tem direito e Seguro-Desemprego. II – DO DIREITO SALDO DE SALÁRIO O reclamante foi dispensado em 03 de novembro de 2014 fazendo jus ao salário de R$ 76,00. AVISO PRÉVIO O reclamante foi dispensado sem justa causa, portanto tem direito ao aviso prévio, fazendo jus a importância de R$ 760,00. DAS FÉRIAS Tem direito a…

Consolidação das Lei Trabalhistas: AVISO PRÉVIO - É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência obrigatória por força de lei. PRAZO DE DURAÇÃO - Com o advento da Constituição Federal, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário. O aviso prévio proporcional ao tempo de…

importância de R$ 1.000,00. Foi comunicado da dispensada, sem justa causa, em 10/12/2014, com aviso prévio trabalhado de 30 dias, tendo a baixa na carteira o dia 09/01/2015. __________________________________________________________________________________ __ Recebeu as verbas rescisórias em 20/01/2015, inclusive as guias do seguro-desemprego e o TRCT para saque do FGTS com a multa de 40%. III – DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Conforme delimita a Lei n. 12.506/11, de incidência nos…

27 3 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (EXTINÇÃO) – SUAS HIPÓTESES E VERBAS DEVIDAS 29 3.1 CONCEITUAÇÃO 29 3.2 TIPOS DE VERBAS RESCISÓRIAS 31 3.2.1 Indenização Referente ao Período Anterior ao Regime de FGTS 32 3.2.2 Aviso Prévio; 34 3.2.3 Aviso Prévio Indenizado; 35 3.2.4 Aviso Prévio Trabalhado (que deverá ser remunerado como saldo de salário); 36 3.2.5 Indenização – rescisão antecipada – arts. 479 e 480 da CLT, quando de contratos por prazo determinado; 38 3.2.6 13º salário…

Aviso Prévio O Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada em data de 20/11/2011 sem o cumprimento do Aviso Prévio. Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. O art. 487, § 4º da CLT, diz que é devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários,…

de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DOS DEPÓSITOS DE FGTS Desde julho de 2011, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao…