Aviso Previo E Fgts

proporcional; • férias proporcionais + 1/3; • recolhimento de FGTS (8%), com direito a saque; • e outros eventualmente devidos, tais como tais como: salário-família, adicional noturno, comissões, gratificações, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e bem como direitos decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo coletivo de trabalho). Não é direito neste caso: • multa de 40% sobre o FGTS; • seguro desemprego; • aviso prévio; • indenização. Rescisão…

nos exatos moldes do art. 3º da CLT. Assim, a reclamante vem à presença de V. Excelência a fim de ver reconhecido o vínculo entre as partes pelo período acima indicado, requerendo as seguinetes verbas. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO A Reclamante tem o direito de receber aviso prévio indenizado e bem assim sua projeção e reflexos nas demais verbas de direito, nos termos do art. 7º, inciso XXI. DAS FÉRIAS + 1/3 A Reclamante não recebeu a remuneração de Férias e seu peculiar…

vale-transporte, férias, 13º salário, adicional noturno, recolhimento do FGTS, entre outros… E quando o assunto é a demissão? Quais são os direitos do trabalhador? Você, trabalhador, confira as informações do Dicas Grátis Brasil e fique atento aos seus direitos: Demissão sem justa causa Quando é demitido sem razões justificáveis, e antes de completar um ano de serviço, o empregado tem direito garantido por lei ao aviso prévio de 30 dias antes do desligamento, saldo de…

30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; • Licença Paternidade de 5 dias corridos; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; • Garantia de 12 meses em casos de acidente; • Adicional noturno de 20% para quem…

como: ◦ Os tipos de aviso prévio ◦ Prazo para pagamento ◦ Proventos e Descontos ◦ FGTS na rescisão 2.1 OS TIPOS DE AVISO PRÉVIO Pelo regime da CLT, um funcionário que trabalha até um ano tem direito a 30 dias de aviso prévio. Se o empregado não tiver aviso prévio a empresa terá de pagar uma multa equivalente a um salário, e uma multa de 40% em cima do valor do FGTS. 2.2 PRAZO PARA PAGAMENTO Existem dois prazos para pagamento: ◦ Se o empregado cumprir o aviso prévio, a recisão…

empregador dos valores recebidos a título de férias utilizando um recibo único. Sobre férias incidem os seguintes encargos: Férias acrescidas de 1/3 constitucional: haverá incidências de INSS, FGTS e IRRF; Férias em dobro, incluindo o acréscimo de 1/3 constitucional: não haverá incidências de INSS e FGTS, apenas sendo devido o IRRF. Período aquisitivo: é o período trabalhado pelo empregado referente a 12 meses, este período começa na admissão e encerra 12 meses depois quando se inicia…

por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O empregado também goza desta mesma prerrogativa. DEPARTAMENTOPESSOAL.COM 11/ 2008, (AVISO PRÉVIO TRABALHADO). 2.1.1 TIPOS DE AVISO PRÉVIO Aviso prévio trabalhado: Ocorre quando uma das partes comunica à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, mas, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades…

determinada a retificação da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão a data de 24/10/2011, sendo declarado que o contrato de trabalho havido entre as partes se deu sem a determinação de prazo. E, ainda, seja determinado o recolhimento do FGTS referente ao período no valor de R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos). 4. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A reclamante não poderia ter sido dispensada pela reclamada, uma…

ART 473 ---- LER OS ARTS 129 A 149 AVISO PRÉVIO ART. 487 CLT – É UM TEMPO DADO PARA A PARTE QUE RESCINDIR O CONTRATO SEM AVISAR DAR A OUTRA SE PREPARAR DESPEDIDA INDIRETA- É A JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR LEI N° 12505/ 2011 – AVISO PRÉVIOSOMENTE PARA FINS INDENIZATÓRIOS- SUMULA 441 DO TST AVISO PRÉVIO ATUALMENTE O ART. 7º, XXI /CF É REGULAMENTADO PELA LEI 12506/2011 E PELA NOTA TECNICA DO RTE Nº 184/12 QUE REGULAMENTARAM A PROPOCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO QUE ATUALMENTE É NO…

fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no 13º Salário; 3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado; 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 4.1. Da fundamentação e do cálculo de atualização monetária 5. CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FGTS E MULTA DO FGTS - 40% 6. DOS QUESITOS 6.1. Do reclamante 6.2. Da reclamada 7. CONCLUSÃO 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. RESUMO Quanto ao resultado…