Administração
Foi demitido ou vai pedir a demissão? Conheças as
Leis Trabalhistas e saiba quais são os direitos garantidos pela CLT brasileira.
De acordo com a CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho – válida em todo o território nacional, o trabalhador brasileiro tem uma série de direitos essenciais garantidos: Carteira de
Trabalho e Previdência Social devidamente regularizada, vale-transporte, férias, 13º salário, adicional noturno, recolhimento do
FGTS, entre outros… E quando o assunto é a demissão? Quais são os direitos do trabalhador? Você, trabalhador, confira as informações do Dicas Grátis Brasil e fique atento aos seus direitos:
Demissão sem justa causa
Quando é demitido sem razões justificáveis, e antes de completar um ano de serviço, o empregado tem direito garantido por lei ao aviso prévio de 30 dias antes do desligamento, saldo de salário remanescente, férias proporcionais, acréscimo de 1/3 sobre as férias e 13º proporcional e salário família
(quando o salário é de até R$ 915,05).
O empregado também tem direito ao FGTS sobre a rescisão, multa o
FGTS e segurodesemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa. Na demissão sem justa causa com mais de
1 ano de trabalho, os direitos trabalhistasgarantem o aviso prévio, saldo de salário, salário família, férias vencidas e não desfrutadas, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 , 13º salário e seguro desemprego. O FGTS deve ser calculado
sobre a rescisão. O seguro desemprego também é direito do trabalhador.
Demissão por justa causa
Quando demite por justa causa, o empregador está isento de pagaralgumas taxas e de conceder o aviso prévio ao empregado, entretanto, as causas da demissão têm de ser provadas, para que se cumpram as determinações legais.
Demissão por justa causa: motivos
A demissão por justa causa também é prevista no artigo 482 da CLT e caracteriza-se pela desobediência do