Aviso Previo E Fgts

10/11/1994 - tendo em vista o aviso prévio indenizado), sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, como dispõe o artigo 39 da CLT. III. II - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS 14. Nesse sentido, nossa uníssona jurisprudência: "AVISO PRÉVIO - TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO - O aviso prévio, firme no parágrafo primeiro do artigo 487/CLT, ainda que indenizado compõe o tempo de serviço para todos os efeitos. Na realidade, o legislador nunca diferenciou o aviso prévio…

Salário - F.G.T.S. Recolhimento e Multa - Aviso Prévio - Férias Indenizadas - Férias Gozadas e Abono 02 - SALDO DE SALARIO com reflexos em - F.G.T.S. Recolhimento e Multa 03 - AVISO PREVIO com reflexos em - F.G.T.S. Recolhimento e Multa 04 - 13°SALARIO PROPORCIO com reflexos em - F.G.T.S. Recolhimento e Multa 05 - FERIAS+1/3 VENCIDAS 06 - FERIAS +1/3 PROP 07 - MULTA ART. 477 CLT 08 - DANO MORAL 09 - MULTA S/ FGTS DEPOSI 10 - I.N.S.S. 11 - I.R.R.F. TOTALIZAÇÃO DO FGTS: F.G.T.S.…

DA ADMISSÃO, REMURERAÇÃO E DISPENSA A reclamante foi admitida em 01/08/2007, para desempenhar a função de vendedora, mediante salário mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta cinco reais), tendo sido dispensada sem justo motivo e sem pré-aviso em 01/10/2011, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias a que faz jus, tendo havido violação ao prazo estabelecido na alínea “b”, § 6º do art. 477 da CLT, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo art. consolidado. HORÁRIO

encaminhado aviso prévio ao reclamante, com término em 15 de janeiro de 2003, porém o reclamado já estava trabalhando desde o dia 30 de dezembro de 2002 na Brasília Informática LTDA, a prestadora de serviço que substituiu a ora reclamada. A reclamada pagava ao reclamante salário correspondente ao piso de sua categoria, além de auxílio alimentação que não integrava sua remuneração, também efetuou os pagamentos de salário até o mês de dezembro de 2002, em como o 13° salário e os depósitos…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º,…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º,…

dispensado sem justa causa pelo empregador, sem receber o aviso-prévio e as verbas rescisórias a que faz jus. No período que permaneceu na empresa. DO AVISO PREVIO Faz jus o reclamante, pela dispensa imotivada, ao aviso prévio indenizado pecuniariamente, de conformidade com a Lei 12.506/11 que reza, sobre a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço, que será de 1 ano de contrato de trabalho terá direito a 30 dias de aviso prévio. Quando o trabalhador completa 1 ano de…

compensatória em dobro ou apenas a dobra salarial (conforme item 3.16 abaixo). As comissões repercutem no adicional de periculosidade e no adicional de transferência. As comissões refletem, pela média, em aviso prévio, 13ºs salários e férias (art. 142, § 3º, da CLT) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 3. Gorjetas Gorjeta é um dinheiro pago a um funcionário por um bom serviço. Porém para além das gorjetas espontâneas pagas…

................. Aviso-prévio indenizado na CTPS .................................................... OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.................................... Outras obrigações ............................................................................. PROCESSO DE OBRIGAÇÕES POR ENTIDADE ........................................... PROCESSO DE OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS................................................ CÓDIGO DO EMPREGADOR E TRABALHADOR NO FGTS...................

reclamada, desde XX/0X/20XX, sendo a reclamada condenada à re-anotação em CTPS. Observe-se que o período ora pleiteado deve ter reflexos (em adicional) em horas extras e em RSR e com estes em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio, verbas rescisórias, e demais verbas legais, convencionais e contratuais cabíveis. 3. Da não anotação em CTPS Conforme exposto, a reclamante foi admitida de fato em 02/07/2002, porém sua CTPS só foi…