contestacao Caicara Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

PROTOCOLO Nº ...

A empresa CAIÇARA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o “CNPJ nº...”, sediada na Rua Greenfield nº 30 – Primeira Travessa Barra – Salvador-BA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita sob o “CNPJ nº...”, sediada na Avenida Anhanguera nº 5825 – Centro, Goiânia-GO, por intermédio de seu advogado infra assinado (MJ), com escritório profissional em “endereço completo com CEP nº...” onde recebe as intimações de estilo, vêm perante a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
Na reclamação trabalhista que lhe move PABLO CARDOSO CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante, que realizava suas atividades nas dependências físicas da CEF era contratado pela reclamada, com contrato de trabalho iniciado em 09/01/2002. Ocorre que no dia 16/12/2002, a Caixa Econômica Federal informou à reclamada que o contrato entre ambas estava rescindido, estando agora contratada a empresa Brasília Informática LTDA. Com a rescisão do contrto entre as empresas, os funcionários não deixaram de trabalhar nas dependências da CEF, oque configura a sucessão de empresas, o que não obriga a reclamada a pagar as verbas rescisórias ao reclamante. Com o fim do contrato entre a reclamada e a CEF, foi encaminhado aviso prévio ao reclamante, com término em 15 de janeiro de 2003, porém o reclamado já estava trabalhando desde o dia 30 de dezembro de 2002 na Brasília Informática LTDA, a prestadora de serviço que substituiu a ora reclamada. A reclamada pagava ao reclamante salário correspondente ao piso de sua categoria, além de auxílio alimentação que não integrava sua remuneração, também efetuou os pagamentos de salário até o mês de dezembro de 2002, em como o 13° salário e os depósitos de FGTS, conforme