Aviso Previo E Fgts

avos acrescidos do 1/3 constitucional, já considerado o tempo do aviso prévio indenizado. Assim requer desde já, o pagamento da referida verba, ao qual “faz jus” a Reclamante, calculadas sobre a maior remuneração da obreira. 04 - Décimo Terceiro SALÁRIO proporcional A Reclamada dispensou a obreira imotivadamente e não pagou o Décimo Terceiro Salário Proporcional na razão de _____/12 avos, já considerado o tempo do aviso prévio indenizado. Assim requer desde já, o pagamento…

disso, o aviso prévio de 30 dias de Maurício será projetado para as verbas rescisórias do futuro. Verbas trabalhistas Saldo de salário de 23 dias Férias proporcionais a 4/12 acrescidas de 1/3 13° salário proporcional. (4/12) Obrigações sociais: FGTS no mês anterior da rescisão – 8%; FGTS sobre a rescisão – 8%; Multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Obrigações acessórias TRCT; Baixa na CTPS; Chave de conectividade do FGTS. 2- EXTINÇÃO DE CONTARTO POR PRAZO DETERMINADO ANORMAL, NÃO HÁ AVISO…

rescisórias, horas extras trabalhadas e suas respectivas incidências, adicional de insalubridade/periculosidade que também jamais foi pago, feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, salário família e indenização compensatória do PIS, além do aviso prévio e das guias de seguro desemprego, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. DOS FUNDAMENTOS O Reclamado, ao dispensar o Reclamante sem justa causa, deu ensejo às obrigações de fazer e ao…

vencidos os períodos aquisitivos e concessivo. Férias proporcionais (dispensado por justa causa não recebe) – Quando ainda não vencido o período aquisitivo. *férias proporcionais joga-se um mês para frente, pois tem a projeção do aviso... **ver OJ 386 AVISO PRÉVIO ( *ART. 487 CLT C/C ART. 7º, XXI DA CF -CONCEITO Não é concedido proporcionalmente. Mínimo de 30 dias. Não cabe nos contratos de prazo determinado. É um direito social, irrenunciável e indisponível.…

pode prevalecer. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da indenização, da integração dos salários ”por fora”, da incidência do FGTS , do aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez e as verbas rescisórias foram pagas no primeiro dia após o decurso dos trinta dias do aviso prévio indenizado. 02-PRELIMINARES 2.1 DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA . Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou…

nulo. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a…

possui livre arbítrio para dispensar o empregado e este não pode, em geral, se opor a esta decisão. Neste caso, o empregador deve pagar ao empregado as reparações econômicas pertinentes que são, em tese, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS (que poderá ser sacado) e indenização de 40% sobre o valor deste, além de ter o dever de entregar ao empregado a competente guia para requerimento de recebimento do seguro-desemprego. Importante observar…

articulados: 1) HISTÓRICO: A reclamante foi admitida pela reclamada em 05.01.2012 na função de auxiliar de cozinha e teve seu contrato rescindido sem justa causa em 16.05.2012, com dispensa do cumprimento do aviso prévio. Percebia a título de salário R$ 800,00 (oitocentos reais). 2) DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ TENTATIVA DE FRAUDE: A reclamante entregou sua CTPS no primeiro dia de trabalho (05.01.2012) sendo certo que até a…

também teve seu FGTS recolhido normalmente. Do direito Da rescisão e da CTPS: A reclamante foi dispensada por justa causa indevida, quando requereu o imediato pagamento dos salários atrasados, ocorre que este não vem a ser um motivo ensejador para que se configure justa causa. Em relação a CTPS, requer que a mesma seja devidamente corrigida para que se conste a real data de contratação, tendo em vista que a mesma só foi assinada após 06(seis)meses de trabalho prestado. Aviso prévio…

presente na origem do movimento operário. A luta operária possibilitou a evolução do entendimento da Questão Social para o centro da discusão de sua origem. Dois dos benefícios adquiridos nessa luta foi o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO que visam proteger o trabalhador em períodos de desemprego . Em 1930 o então Presidente Getulio Vargas, começa a materializar as conquistas dos trabalhadores, as leis e os decretos eram editados de acordo com a…