Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

um enorme orgulho. 3 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador NOTA PRÉVIA O trabalho que ora apresento corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses, elaborada durante o segundo ciclo de estudos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Uma vez terminado, considero ser este o momento oportuno para endereçar os meus agradecimentos…

empresas comunicarem os acidentes à autoridades policiais e ainda previa a imposição de multas administrativas, pelo Departamento Nacional do Trabalho (MORAES, 2008). A criação das Delegacias Regionais do Trabalho, em 1940, por meio do Decreto-Lei nº 2.168, que substitui as Inspetorias Regionais, também deu maior ênfase no tema. Em 1943 ocorreu a revisão das legislações trabalhistas, quando é promulgada a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, que define muitos procedimentos legais e…

institutos universitários será atendido a um tempo o duplo objetivo de ministrar o ensino eficiente dos conhecimentos humanos adquiridos e de estimular o espírito de investigação original, indispensável ao progresso das ciências”. O decreto também previa um Museu Social (art. 110) como lugar congregador de informação e de pesquisas voltadas para os problemas nacionais. O título de doutor, expresso no art. 90, devia se apoiar em uma tese, do que resultaria tanto a expedição de um diploma…

direitos e obrigações para ambos; é oneroso, em que a remuneração é requisito essencial; é comutativo, pois as prestações de ambas as partes apresentam relativa equivalência, sendo conhecidas no momento da celebração do ajuste; é consensual, pois a lei não impõe forma especial para a sua celebração, bastando a anuência das partes; é um contrato de adesão, pois um dos contratantes, o empregado, limita-se a aceitar as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador; é…

conceitos cujos conteúdos servem apenas para explicitar e tornar mais compreensível e acessível a fundamentação técnico-jurídica da presente deliberação.Assim, a) Comunicação electrónica: respeitando a definição da alínea a) do nº 1 do artigo 2º da Lei 41/2004 de 18 de Agosto (diploma que transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho), comunicação electrónica é “qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante…

voltar aoBrasil. Ele foi, no entanto, nomeado pelo imperador cônsul-geral em Londres. Em 11 de setembro de 1823 morre aos49 anos. O seu jornal foi proibido, apreendido, censurado,processado. Não só no Brasil, mas em Portugal a sualeitura é violação da lei. A administração do Reino editaavisos e mobiliza a polícia para impedir a sua circulação,que já no seu sétimo número alcançava as províncias eostentava uma influência e um prestígio significativos. OCorreio alcançou marcas…

CUSTAS JUDICIAIS Lei Estadual 3.350/1999 As custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3.350/1999. Esta lei sofreu alterações da Lei 6.369/2012. Abaixo alguns dispositivos importantes sobre o tema: Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente…

promulgação da Lei Paulista n° 7.861, de 28 de maio de 1992, para a missão de explorar os serviços de transporte sobre trilhos de passageiros nas zonas regionais do Estado de São Paulo, que abrange as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, de acordo com o artigo 158 da Constituição.A CPTM assumiu o controle da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), antes sob o poder do Governo Federal, no âmbito do projeto de descentralização e consequente estadualização aprovada pela Lei…

da SD I-I, do TST). 1.3 Da jornada em regime de tempo parcial Nos termos do artigo 58-A da CLT, “considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais”. Note-se, inicialmente, que a lei não fixa jornada diária, mas sim semanal, de modo que é possível, por exemplo, a contratação de empregado sob esse regime para trabalhar 8 horas diárias, mas , nesse caso, somente em três dias da semana. A figura jurídica em exame…

advieram, preponderantemente, duma outorga estatal, em face da política paternalista de Vargas. Neste sentido, as lições de Alcídio Soares Junior, citando Wagner D. Giglio, são esclarecedoras: o novo governo federal teria promulgado um grande número de leis trabalhista, especialmente depois de 1932, invertendo assim, [...] a evolução normal do Direito do Trabalho, posto que este não resultou, no Brasil, de reivindicações e lutas encetadas pelos trabalhadores, mas se constituiu em uma…