Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem. O direito à informação resulta directamente do art. 61º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº442/91, de 15 de Novembro, já alterado pelo Decreto-Lei nº6/96, de 31 de Janeiro. Os nºs 2 e 3 do citado art. 61º dizem-nos ainda, respectivamente, que as informações a prestar devem incluir a indicação do serviço que está a tratar do assunto, das diligências…

contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os colaboradores, sem distinção hierárquica tendo natureza caracterizada como fonte complementar aos princípios gerais, direitos e de deveres contidos na Consolidação das Leis de Trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. Capítulo II Da admissão Art. 2° - A…

tenham natureza jurisdicional são da competência dos tribunais tributários, tal como decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e as reclamações dos atos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12. Não é suficiente para a promoção da execução fiscal que as dívidas digam respeito às elencadas…

fazer contrato de seguro contra incêndio e outros danos. Tal contrato deverá ter a vênia do LOCADOR, salientando que o mesmo terá como base, o valor venal do imóvel. Cláusula 15ª. O contrato de seguro terá vigência enquanto perdurar a Locação, incluindo-se a renovação, possuindo como beneficiário o LOCADOR, no que concerne ao imóvel e seus acessórios, e a própria LOCATÁRIA quanto aos bens de sua propriedade. Cláusula 16ª. Qualquer acidente que porventura venha a ocorrer no imóvel por…

Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Décima Quinta Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de agosto de 1997, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolve: Aprovar as seguintes normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos: I - PREÂMBULO I.1 - A…

31 2.14.10 Folha de Pagamento 31 2.14.11 Adicional de Periculosidade 32 2.14.12 Adicional de Insalubridade 32 2.14.13 Vale Transporte 32 2.14.14 Benefícios 33 2.14.15 Licença Maternidade 33 2.14.16 Férias 33 2.14.17 13° Salário 34 2.14.18 Aviso Prévio 34 2.14.19 Rescisão do Contrato de Trabalho 34 2.14.20 Convenção Coletiva de Trabalho 35 2.14.21 Normas Internas 35 2.14.22 Prazos da Guarda de Documentos 36 2.14.23 Trabalho Temporário 38 2.14.24 Terceirização 39 2.15…

totalmente ilegal e tem sua legalidade prevista no art 2° da lei n° 10101, de 19/12/2000 Art. 2° – Será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante procedimentos escolhidos de comum acordo. Portanto não havendo a prática deste procedimento, é caracterizado pagamento de gratificação ou premiação não sendo assim isento dos impostos (INSS, FGTS e IRRF), inclusive a integração nos reflexos trabalhistas (13 salario, férias, DSR, Aviso Prévio). 1.1 Empregado demitido…

Módulo 1 – Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do

Módulo 1 – Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do…

desenvolvimento dos colaboradores, entre outros. A admissão é, portanto uma rotina do setor de Recursos Humanos. Mas o papel do setor de RH não se encerra com a admissão, cabendo a ele integrar o novo funcionário à empresa e a sua nova função, treinando, acompanhando e supervisionando. Em muitas empresas a área Recursos Humanos tem o nível de Diretoria, e é formado pelos Departamentos de Recrutamento e Seleção, Treinamento e Desenvolvimento, Cargos e…