Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

contratuais da concessão. No procedimento: trata-se a ingerência direta no contrato e na execução do serviço, a intervenção só se legitima diante da presença de certos requisitos. O primeiro deles diz respeito ao ato administrativo deflagrador. A lei exige que a intervenção se faça por decreto do Chefe do executivo da entidade concedente, o qual conterá, da forma mais precisa possível, os limites, o prazo e os objetivos da intervenção, bem como indicará o interventor. O requisito…

desvirtuada sua finalidade, sob pena de rescisão do presente contrato. §1º - É vedado ao locatário sublocar, emprestar ou ceder a coisa alugada no todo ou em parte, não podendo efetuar modificações, introduzir benfeitorias no imóvel locado, sem prévia anuência por escrito do locador. §2º - Toda e qualquer transformação, que venha a alterar o destino, a aparência, ou a estrutura do imóvel, somente realizar-se-á com a autorização expressa dos Locadores e dentro das normas técnicas…

E PESSOAS JURÍDICAS, veículos apreendidos relacionados nos processos de destinação nº 10945.720711/2015-82 e 11969.720097/2015-43 e no processo de licitação nº 10945.720739/2015-10, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011; da Portaria RFB nº 2.206, de 11

realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, nº 3.693, de 20/12/2000, nº 3.722, de 09/01/2001, nº 3.784, de 06/04/2001 e nº 5.450, de 31/05/2005, Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30/04/2008 e n° 03 de 15/09/2009 aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, atualizada, bem como pelas condições…

típico do ser humano defender seus próprios interesses, que nem sempre correspondem aos do condomínio. Visando disciplinar os direitos e os deveres de cada um, bem como a vida em condomínio, existem três documentos básicos: a Lei do Condomínio Lei nº.4591/64 e a nova Lei nº.10.406 de 10/01/2002 (do condomínio edifício e edilício = vertical e horizontal), comum a todos; a Convenção do Condomínio (uma espécie de "Constituição"); e o Regulamento ou Regimento Interno, estes últimos…

Instituto Politécnico Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão Aviso 2/2010 Operações e Prática Bancária e da Bolsa Professor: José Correia Silva 7454 José Dias 7477 Bruno Maia 7480 Diogo Santos 8224 Hernane Gloria Operações e Pratica Bancária e da Bolsa (2ºano) - Laboral Ano lectivo: 2012/2013 Índice: Pagina: Introdução………………………………………………………………….................................................................2…

sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa súmula foi cancelada,…

_____________________________________________3 2.2 Indicadores Económicos _______________________________________3 2.3 Oportunidades de Comércio e Investimento em Angola _______________4 3. Sistema Legal Angolano _________________________________________5 3.1 Lei do Investimento Privado_____________________________________6 3.2 Incentivos __________________________________________________10 3.3 Parcerias Público-Privadas____________________________________12 3.4 Direito Societário…

Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda - CIC/CPF - Carteiras profissionais expedidas pêlos órgãos de classe, por exemplo: OAB - para admissão de advogado; CREA - para admissão de engenheiro; CRC - para admissão de contabilista etc. NOTA: A Lei nº. 5.553 de 06/12/68 , dispõe que à nenhuma pessoa física ou jurídica é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal , ainda que apresentada por fotocópia autenticada. Quando, para a realização de determinado ato, for…

trazidos com a referida modalidade. A pesquisa adentra nos aspectos minuciosos que o tema enseja e toda a formalidade, passo a passo do Pregão Presencial. O estudo foi elaborado através de pesquisas bibliográficas, em obras que abordam o assunto, em leis, decretos e outras normas que disciplinam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-Chave: Licitação; Pregão; Benefícios ABSTRACT The present monographic qork hás its aim at the delaited…