Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, São…

compras coletivas são algumas das modalidades peculiares de comércio eletrônico em que o Código de Defesa do Consumidor pode não resguardar a contento as partes envolvidas. Neste caso, imperioso que sejam discutidos mecanismos, ou mesmo a criação de novas regras, a fim de que o consumidor não fique desamparado. Palavras-chave: comércio; eletrônico; código; defesa; consumidor; virtual; direito 5 SUMÁRIO…

COMEX – MATÉRIA LECIONADA NO SEGUNDO BIMESTRE - 2015 São Paulo, 05 de Junho de 2015. Centro Universitário SENAC 1). Quais são as entidades (Pessoas físicas ou jurídicas) não sujeitas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005)? Resposta: As entidades que não sujeitas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências são: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Cooperativas de Crédito, Administradoras de Consórcio, Entidades de Previdência Privada,…

Kit gás (Certificado de Segurança Veícular), etc. 11  GRUPO 2: Coberturas correspondentes a serviços.   1. Danos a Vidros (para-brisa, vidros laterais e traseiros).  Franquia própria (para substituição);  Garante o reparo ou a troca, incluindo as películas protetoras (algumas Cias).  Exclusões: dano oriundo do desgate, vidros blindados, tetos solares, danos causados por eventos cobertos na cobertura básica.  Obs> algumas Cias concedem a cobertura para lente dos…

direito do trabalho deve aplicar, perante a concorrência de normas, aquela que for mais favorável para o trabalhador. As relações laborais são regidas por uma lei de contrato de trabalho e diversas normas complementares. Ainda assim, cada sector produtivo pode ter as suas próprias normas para regular as relações, desde que essas não violem a lei de contrato de trabalho. EMPREGADO/EMPREGADOR Empregador: Para a CLT empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos…

República Lei nº 15/99: Regula o estabelecimento e o exercício da actividade das insttituições de crédito e das Sociedades Financeiras ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 15/99 De 01 de Novembro A dinâmica do funcionamento do sistema financeiro, caracterizada pelo surgimento constante de novos produtos e instituições, recomenda a revisão da legislação actualmente aplicável às instituições de crédito, auxiliares de crédito e de intermediação financeira não monetárias. Para além da introdução…

A vigência deste presente contrato terá a duração de XXXX com inicio na data da assinatura do contrato e com o termino em XX/XX/XXXX. Este contrato poderá ser prorrogado quanto ao prazo previsto, desde que ambas as partes estejam de acordo com a nova condição. Passado o termino do contrato e não havendo manifestação das partes contratantes, presume-se que, haverá a prorrogação do contrato por mais 1 (um) ano e assim sucessivamente. Na hipótese de renovação, o valor do pagamento…

quanto a sua subsistência até o ano de 1938. Com a Constituição do Brasil de 1988, O tribunal do júri foi confirmado como direito e garantia fundamental. 2. FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI Inicialmente o tribunal do júri foi instituído por lei em 1822 e tinha competência apenas para julgar os crimes contra a imprensa. Tudo mudou em 1824 com Constituição Imperial quando o tribunal popular voltou a ser o órgão competente para julgar os crimes que afetam determinados bens…

recíproco, em regime de mútua cooperação; VII - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; VIII - contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF: instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente;…

alienação fiduciária a) de bens imóveis – Lei n. 9.514/97; b) em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais – art. 66-B da Lei n. 4.728/65; c) Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004; e d) Código Civil, arts. 1.361 a 1.368 – propriedade fiduciária. Súmula 28 do STJ: “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”. É o chamado “refinanciamento”. Bens imóveis – Lei n. 9.514/97…