Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

Título. II. Série. 08-08641 CDU-34:331.2(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática trabalhista : Direito do trabalho 34:331.2(81) 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Direitos exclusivos para a língua portuguesa cedidos a Premier Máxima Editora S/A. Rua Bela Cintra, 952 – 8o Andar CEP 01415-000 – São Paulo – Brasil Tel.: 2167-4722 – www.premiereditora.com.br/loja Dedico esta obra a João Solano…

assegurados por lei são quitados, devendo também proceder nos devidos descontos. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, CLT art. 477 § 5º. A compensação aqui são os descontos por conta de vale, adiantamento, benefício pago a maior, prejuízo por dolo. Os descontos: contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, contribuição sindical, vale transporte são atribuídos por…

JOAQUIM MOREIRA DA SILVA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento jurídico no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, pelo que passa a expor: I - DOS FATOS O Embargante é ex-empregado da Caixa…

13º salário O 13º salário é o nome mais conhecido da gratificação de Natal, instituída no Brasil em 1962, pela lei nº 4.090. É um salário extra oferecido ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão. O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos

Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 53-A/2006, de 30 de Dezembro. 4 — Determinar que em caso de incumprimento, por parte da EDP Distribuição — Energia, S. A., das condições da cessão, nomeadamente pela utilização para fim diferente do previsto ou falta do pagamento acordado, o Ministério da Defesa Nacional pode recorrer à faculdade prevista no n.º 3 do artigo 8.º do…

10. Solicitação de nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes 11. Reclamação de manutenção indevida de nome em cadastro de banco de dados de inadimplentes e solicitação de exclusão 12. Reclamação de envio de cartão de crédito sem aviso prévio e desautorização de novo envio Carta Modelo 1 - Reclamações ou Solicitações em geral Local e data A NOME COMPLETO DO DESTINATÁRIO / DESTINATÁRIOS A/C Serviço de Atendimento ao Cliente / Nome do gerente responsável Endereço…

mercado e comunidade, busca e identificação permanente de novas tecnologias, métodos e processos éticos. Justificativa da escolha da empresa: Atualmente nenhuma empresa pode ficar sem o auxílio da informática, é através dela, que tudo é resolvido. Com toda a modernização que vem ocorrendo, A informática talvez seja a área que mais influenciou o curso do século XX. Vivemos na Era da Informação, de avanço tecnológico na transmissão de dados e às novas facilidades de comunicação, ambos…

Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avançado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) – Recebeu aos 09/08/04 a Notificação de Penalidade, o que lhe impulsionou ingressar com o presente recurso. 2. Sabe-se,…

GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos na empresa e que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, prevista nos arts. 52 a 58 da Lei 8.213/91 fica assegurado, emprego ou os salários durante o período que faltar para a aquisição do direito. § 1º - Ao empregado nas condições previstas no “caput” desta cláusula, que, comprovadamente, estiver a um máximo de…

Decorrentes ou relacionados às obras civis, totais ou parcialmente financiadas com recursos do Banco. Os procedimentos adotados adequam-se às normas do Banco Mundial, conforme faculta o disposto no Art. 42, parágrafo 5º da Lei Nº 8.666, de 21.06.93, com a redação da Lei Nº 8.883, de 08.06.94. Sua utilização é recomendada aos órgãos e entidades executoras. Neste Modelo, as notas de rodapé contêm instruções para preenchimento do Edital e deverão ser retiradas de sua versão final.…