Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

“Sistema BBOM”, o fazendo de livre e espontânea vontade, concordando desde já de participar de eventuais reuniões e palestras de demonstração de produtos do “Sistema BBOM”, quando poderão ser tratados assuntos relacionados a determinadas novas proposta de produtos ou novas versões de produtos ou ofertas de serviços do “Sistema BBOM”, ou ainda sobre preço e condições de serviços, aprovação de planejamentos de equipes, dentre outros temas relevantes e de interesse dos participantes e…

uma taxa, normalmente de acordo com o seu prazo de vigência ou validade. Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares, sem prévia LICENÇA DE FUNCIONAMENTO expedida pela Prefeitura. O Auto de Licença de Funcionamento é o documento emitido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento da atividade de uma determinada empresa naquele endereço, e sem ela o…

CONTRATADA. CONSIDERANDO QUE: (1) o CONTRATANTE é uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) estando sujeito, entre outros, à competência normativa do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nos termos estabelecidos na Lei n.º 4.595/64. (2) o CMN, por meio do seu agente financeiro, o Banco Central do Brasil (“Bacen”), autoriza as instituições financeiras contratarem empresas integrantes ou não do SFN para o desempenho das atividades de correspondente…

das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. XXXXXXXXX com sede XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Cumpre ressaltar inicialmente que tendo em vista a decisão do STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidades (ADIs 2139 e 2160) dispensando a obrigatoriedade da passagem pela Comissão de Conciliação…

VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Lembrando que o risco é do empregado caso as ações percam o valor INDENIZAÇÃO DO “TRINTÍDIO LEGAL” LEI Nº 6.708, DE 30 DE…

domésticos até a nova Lei das Domésticas que ampliou o rol dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Também relacionando com os Princípios Constitucionais e Trabalhistas. Assim, utiliza-se a técnica bibliográfica para análise de alguns julgados e artigos, que já possuem entendimento quanto à concessão destes direitos e analisando os dados atuais, que trazem aspectos importantes da realidade. Palavras Chave: Empregados Domésticos, Direitos Trabalhistas e Relação de Emprego,…

contrato de trabalho, o qual a fim de manter a sua integridade física e mental deverá gozá-las anualmente.; Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) 2. Remunerabilidade: o mês de férias é remunerado como um mês normal (at.129, CLT), acrescido de 1/3 (CF, art.7º,XVII), que deverá ser paga em até dois dias antes do período de gozo (art.145, CLT). OBS.:…

com um canhoto, onde os clientes faziam suas anotações. As primeiras Leis que atuaram sobre o cheque foram criadas em 1865, na França. Embora tenha sido na Inglaterra a expansão mais rápida da utilização dos cheques, a legislação só foi criada em 1882. No Brasil, o cheque, ainda com o nome de cautela, surgiu em 1845, quando foi fundado o banco Comercial da Bahia. Em 1893, a palavra cheque foi citada pela primeira vez em uma Lei brasileira. 1.2 Quando o cheque começou a ser usado…

CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro O presente decreto-lei aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Integrada no Programa SIMPLEX e no cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, esta medida pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa. O Decreto-Lei n.º…

(Silva). A década de 60 trouxe diversas leis federais de grande importância, como: o Estatuto da Terra, o Código Florestal, o Código da Pesca, o Código da Mineração e a Lei de Proteção à Fauna, entre outros. Esse aparente avanço se deveu à pressão internacional, pois os países mais desenvolvidos estavam criando uma consciência ambiental. A exemplo disso temos o lançamento do livro de Rachel Carson, “Primavera Silenciosa” (1962), sobre o uso de DDT em lavouras. O aviso dado por Rachel…