Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

sectores não-petrolífero na ordem de 19%. Por outro lado, as políticas económicas adoptadas pelo Governo angolano que prevêm a eliminação de restrições à oferta de bens e serviços, concessão de incentivos fiscais ao investimento produtivo e a nova lei do investimento privado têm dado bons resultados, razão pela qual a República de Angola se situa no topo dos países que mais crescem em África e com melhores condições para se investir. Para falarmos do crescimento do sector publico,…

de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de conferir nova regulamentação aos procedimentos para expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de…

privado denominam-se: A) terrenos reservados; E) o decreto é ilegítimo, porque, tendo a desapropriação caráter sancionatório, a competência para promovê-la é da União. 6. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85): A) posse é o ato administrativo que completa a investidura em cargo público e em função gratificada; B) a promoção do servidor implica a necessidade de ser editado o respectivo ato de posse; C) a…

artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1 - CORREÇÃO SALARIAL Será concedido um reajuste de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) em 1.º de maio de 2013, sobre o salário vigente em 1º de maio de 2012. Parágrafo primeiro: O reajuste pactuado no caput é resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01/05/2012 a 30/04/2013, dando-se por cumprida a Lei n.º 8.880/94 e legislação…

(acordo)”. Assim, aquele que manifestou interesse no término da relação contratual deverá pré avisar a parte contrária com antecedência mínima de trinta dias (aviso prévio – art. 487, CLT), visando, dessa forma, evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho e possibilitar ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova recolocação no mercado. Cumprida essa formalidade, será necessária a homologação da rescisão contratual, realizada pelo Sindicato…

Aeronáuticas Federal Aviation Administration Instituto de Aviação Civil Instrução do Comando da Aeronáutica International Civil Aviation Organization Instrument Flight Rules Instrução do Ministério da Aeronáutica Manual de Operações do Aeroporto Aviso para os Aeronavegantes Normas de Serviço do Ministério da Aeronáutica Organização de Aviação Civil Internacional Parque de Abastecimento de Aeronaves Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos Plano Diretor Aeroportuário…

hipotética acima, assinale a opção correta. A) A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa. B) Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n.º 8.112/1990, e não poderia ter sido demitido sem justa causa. C) José não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que já adquirira a estabilidade prevista na Constituição Federal, por ter, à época da demissão, mais de…

O QUE É O FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alternativamente à estabilidade no emprego, mas atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o…

subscrição pública em assembléia geral 4.1.3. orientações e procedimentos 5. ESTATUTO SOCIAL 5.1 relação completa ou lista, boletim ou carta de subscrição 5.2.sociedades cujos atos constitutivos, para arquivamento dependem de aprovação prévia por órgão governamental 6. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 6.1. documentação exigida 6.1.2.orientações e procedimentos 6.2. ata da assembléia geral ordinária 6.3. eleição de administradores ou conselheiros 6.4. ago…

.....................................................................07 3. Fundamentação legal para criação de unidades de conservação.................09 3.1 Constituição Federal e os espaços especialmente protegidos.....................09 3.2. Lei nº 9.985/2000 e comentários.............................................................................10 4. Das categorias de unidades de conservação.........................................................10 4.1. Do grupo de unidades…