Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

Ab initio, cumpre salientar que na hipótese sub judice é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho…

e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não a serviço até final decisão do processo ( red. L. 4.825/65).” Desta forma, faz jus o obreiro ao Reconhecimento da Rescisão indireta, bem como ao pagamento de: saldo de salário, aviso prévio; 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + indenização de 40% garantida a integralidade dos depósitos e entrega das guias TRCT (para saque do FGTS) e CD/SD (para recebimento do seguro desemprego), sob pena de…

aplicável a industriários e comerciários e que assegurou diversos direitos como: indenização de dispensa sem justa causa (art. 1);garantia da contagem por tempo de serviço na sucessão de empresas(at. 3)ou na alteração de sua estrutura jurídica; aviso prévio(art. 6); entre outras. A Lei de n. 185, de 14 de janeiro de 1936, institui o salário mínimo, sendo publicada a primeira tabela em 1940. O governo resolveu, então, reunir os textos legais num só diploma, porém foi mais além de uma…

administração, ela só poderá fazer o que a lei permitir. Trata-se do princípio da legalidade estrita, que por seu turno, não é absoluto! Existem algumas restrições, como as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio. “[...] a doutrina constitucionalista dominante tem propugnado, deveras, o reconhecimento de uma rigidez menor ao princípio da legalidade do que às hipóteses de reserva legal. Aquele significaria exigência não só de lei formal para instituir obrigações de fazer ou

pelos trabalhadores portuários uários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. • c) responde subsidiariamente aos operadores portuáportuá rios, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. • d) pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. • e) não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. Resolver 4 • Q249260 Prova: FCC - 2012 - TRT…

pouco na CTPS, sob as penalidades do artigo 359 do CPC. 10 – Portanto, a teor do disposto no artigo 457, §1° da CLT, é devida a integração das comissões na remuneração da autora, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias, o que desde já requer. III – DO DIREITO DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE 11 – Na data do desligamento, a reclamante encontrava-se no primeiro…

tutela do trabalho, as regras de direito coletivo e individual, as regras que protegem o trabalhador fora do trabalho, como seguro social, acidente de trabalho, as regras que regulam a organização e o processo administrativo do trabalho bem como jurisprudências e enunciados. 1.1 EMPREGADOR: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, a CLT cometeu um erro ao definir…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

1 / 9 "A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a Direito:' Escritório de Advocacia Dr. HAMILTON ALEXANDRE FREIRE PINTO 1 - INICIALMENTE 1.1 - REQUERIMENTO DE BENEFÍCO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O promovente à luz do que dispõe o art. 4° da lei n° 1.060/50, vem à presença de Vossa Excelência, requerer os benefícios da justiça gratuita, em razão de carência, cuja situação econômica não Ir1e permite pagar custas nem despesas processuais sem prejuízo…