Autofalência

(geralmente este prefere promover execução individual e não falência). - credor empresário: deve provar o seu registro regular na Junta Comercial. - credor civil: não precisa comprovar regularidade. a) O próprio empresário deve requerer a autofalência quando não atender as condições legais para obter a recuperação judicial (art. 105, LF). Penalidade se não requerer: NENHUMA. c) Quem mais pode requerer: devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante e sócio da sociedade…

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. 1 – O próprio devedor – Autofalência É possível que o próprio empresário requeira sua falência, sendo necessário que o devedor, em crise econômico-financeira, julgue a impossibilidade de continuidade de sua atividade empresarial e não atenda os requisitos da recuperação judicial.

suas obrigações legais específicas. As principais restrições aplicadas aos empresários irregulares são as seguintes: a. O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão-somente, requerer sua autofalência; b. O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial ou extrajudicial de sua atividade; c. O empresário irregular não pode ter seus livros comerciais autenticados no registro público de empresas,…

passivo 3. reabilitação do falido Sujeito ativo - 97, LF: legitimados ativos: sócios, credores, devedor empresária 1. devedor: a autofalência é dever imposto por lei (105/107) - não há sanção, por isso resulta em uma recomendação 2. sócio/acionista - só ocorre no caso em que a maioria dos sócios quer a falência - se há unanimidade, pode ser requerida a autofalência - opção: se a minoria quer a falência, pode se dar a dissolução parcial 3. credor - é o maior interessado, já…

estranhos aos objetivos sociais e ou interesses da sociedade. Parágrafo Quarto – A oneração de bens imóveis, o arrendamento total ou parcial das instalações comerciais da sociedade a terceiros, a proposta judicial de concordata ou requerimento de autofalência dependerão de autorização prévia de todos os sócios. CAPÍTULO IV CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Art. 8 – O Capital Social é de R$ 180.000,00 (Cem mil reais), totalmente integralizado em moeda…

empresário somente assistirá o desenrolar do processo sem muito intervir. É, portanto, uma legítima e organizada “saída de cena”. Em razão de os negócios não terem acontecido da forma esperada, a Lei 11.101/05 prevê tal hipótese, também denominada “autofalência”. 6. Declaração Judicial A declaração judicial de insolvência do devedor produz os efeitos previstos nos artigos 751 e 752 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento antecipado de suas dívidas, arrecadação de todos os…

retroagir por mais de 90 (noventa) dias. Sua utilidade é definir a ineficácia (nulidade) de alguns atos praticados pelo falido. Esse prazo deve ser contado do pedido de falência, do requerimento do pedido de recuperação judicial, do pedido de autofalência ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. Após a fixação do termo legal, os atos praticados serão revogáveis se tiveram a intenção de prejudicar…

Respostas 1 - É possível a autofalência? Sim. De acordo com o Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas

maioria das hipóteses deve ser provada em instrução , o que por vezes pode ser muito difícil. O pedido de falência com base neste Inciso é muito raro. Legitimidade ativa Artigo 97 – Lei de falências 1) O próprio devedor ao pedir a sua autofalência (todos os sócios pedem a falência conjuntamente) 2) O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro, ou o inventariante dos bens deixados pelo devedor. (empresa individual) Na prática não ocorre. 3) Sócio cotista, ou acionista de…

patente: art. 42 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996 – proteção ao registro de desenho industrial: arts. 109 e 110 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996 – proteção ao registro de marca: arts. 129 e 130 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996 PEDIDO DE FALÊNCIA – autofalência: art. 105 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – cabimento do pedido de falência: art. 94 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – competência: art. 3.º da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – contestação: art. 98 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – exclusão: arts. 2