Autofalência

atividade de fato (irregular), sem registro: a) Não poder se valer da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005); b) Não poder pedir falência do seu devedor, mas poder figurar no pólo passivo de um pedido de falência ou requerer sua autofalência; c) Não poder ter seus livros comerciais autenticados, que, portanto, perdem força probatória; d) Não poder participar de licitações publicas, nem contratar com o Poder Público; e) Responderem os sócios…

obrigações legais específicas. As principais restrições aplicadas aos empresários irregulares são as seguintes: a) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão-somente, requerer sua autofalência; b) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer concordata suspensiva ou preventiva. Observamos, entretanto, que o empresário individual, ainda que irregular, com passivo quirografário inferior a 100 vezes o maior…

adimplir, seja em virtude de deficiência patrimonial, seja pela falta de meios líquidos para cumprir a prestação. Na sistemática prevista na Lei 11.101/2005, as hipóteses de falência motivadas pela: a ) impontualidade (art. 9 4 ,1 e II) e pela b) autofalência (art. 105) caracterizam-se como exemplos de insolvência, ao passo que a hipótese de falência motivada pela c) prática de atos de falência (art. 94, III) caracteriza-se como exemplo de insolvabilidade. A falência tem por finalidade…

tem alguns elementos que são indispensáveis ao conhecimento: LEGITIMADE ATIVA (ISTO É QUEM PODE FIGURAR; QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO DE FALÊNCIA?): Empresário ou sociedade empresária podem pedir sua própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de falência contra empresário individual ou contra uma sociedade empresária. Caso este credor seja empresário, ele deve estar devidamente registrado, pois, caso…

todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. Havendo divergência entre o administrador judicial e um ou mais credores acerca dos próprios créditos que titularizam ou o de outros, cabe ao juiz decidir o conflito. Quando se trata de autofalência, entre os documentos que a lei determina sejam apresentados pelo devedor requerente encontra-se a lista dos credores com discriminação do valor do credito e a classificação de cada um deles. Na falência decretada a pedido do credor…

falência à pratica de certos atos relacionados na lei como indicativos de falência (ex: transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; 4. Autofalência à o próprio devedor a requer em juízo; Efeitos da Falência 1. Credores à vencimento antecipado de todas as obrigações do falido, suspensão das ações e execuções e suspensão dos juros; 2. Falido à Imposição de vários deveres…

expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, Legitimados para o pedido de falência: a) Credor (Se empresário tem que provar a regularidade; Se estrangeiro, dar caução para garantir as custas). b) Devedor (autofalência) c) Sócio (exibir contrato social); d) Acionista (exibir ações) e) Cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou inventariante. Petição Inicial a) Requisitos - Juiz a que é dirigida - Qualificação e endereço do autor…

credor não precisa provar que a empresa é insolvente economicamente para pedir a falência de uma empresa como também não adianta a empresa provar que é solvente economicamente para afastar a falência. A falência pode ser pedida pelo devedor (autofalência) e por seus credores. Débito prescrito é débito devido – não se admite mais o direito executório. Aval – pagamento do título (garante o título) Fiança – Obrigação (garante a obrigação) RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Objetivo (art. 47):…

tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria. São três os pressupostos da falência: a) o devedor deverá ser empresário ou sociedade empresária; b) o devedor deve apresentar estado de Insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada); c) deve haver sentença judicial de falência. 2. DEVEDORES SUJEITOS À FALÊNCIA Segundo a Lei 11.101/2005, um dos requisitos da falência é a condição de empresário ou sociedade empresária (art. 1º). A…

mesmo que limitada ou anônima. 2.2.1. PEDIDO DE FALÊNCIA A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial. O descumprimento desse dever não acarreta sanção nenhuma e, por isso, a previsão da lei é ineficaz. Raramente o empresário requer a autofalência, mesmo na presença dos pressupostos legais. Mas, regra geral, é o credor que tem mais interesse na instauração do…