Autoexecutoriedade Celso Antonio

indisponibilidade do interesse público e o da continuidade da prestação dos serviços públicos. Esses são os mencionados na doutrina, mas não constam com essa denominação específica na legislação brasileira, tanto constitucional quanto infraconstitucional. Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos maiores administrativistas brasileiros, aponta-os como os dois principais, aplicáveis a todo o direito público, do Administrativo ao Tributário, passando pelo Financeiro. Chamamos alguns…

ambiental serve ao homem, como se este não fosse integrante do meio ambiente, e os outros animais, as águas, a flora, o ar, o solo, os recursos minerais não fossem bens tuteláveis por si sós, autonomamente, independentemente da raça humana. Segundo ANTÓNIO ALMEIDA (2009, p. 649), em texto que investigou as concepções ambientalistas dos professores portugueses, “o antropocentrismo defende a centralidade indiscutível do ser humano e valoriza a natureza de um ponto de vista…

Araujo Souto, 45 Necessidade ou simples obrigatoriedade? Sistema de controle interno integrado da União Carlos Eduardo Rodrigues Cruz , 51 Análise dos resultados oriundos do Sorteio Público de Municípios – subsídios para o controle preventivo Celso da Motta Aguiar, 65 Ferramentas computacionais aplicadas aos trabalhos de auditoria interna Christian Ternes Arrial, 73 Diagnóstico da capacitação em segurança pessoal de servidores da Controladoria-Geral da União – CGU, para…

a oportunidade de participar da revisão do Anteprojeto Frederico Marques de Código de Processo Penal, perante o próprio autor. Nessa oportunidade, tive como companheiros de Comissão os juristas Cândido Rangel Dinamarco, Paulo Salvador Frontini, Antonio Marcelo da Silva e Ewelson Soares Pinto, este último, prematuramente falecido, talento especialíssimo no campo do direito penal. Sob a presidência do hoje Ministro José Carlos Moreira Alves, elaboramos, além da revisão do Código de…

os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política”. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, sinteticamente define Direito Administrativo como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”. Por fim, o professor Hely Lopes Meirelles considera que…

Comunicação. Questões atuais da realidade econômica, cultural e socioambiental de Mato Grosso. As origens históricas do povoamento de Mato Grosso estão ligadas às descobertas de ricos veios auríferos, já no começo do século 18. Em 1718, o bandeirante Antônio Pires de Campos, que um ano antes esteve às margens do Rio Coxipó, em local denominado São Gonçalo Velho, onde combateu e aprisionou centenas de índios Coxiponé (Bororo), encontrou-se com gente da Bandeira de Paschoal Moreira Cabral…

eventual culpa da vítima ou casos fortuitos. O Estado responde objetivamente, de acordo com a maioria da doutrina pátria, não só por ação, mas também por omissão. Registra-se, em relação a esse tema, opinião em contrário do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo, para quem os atos omissivos da administração dependem da demonstração de culpa, pelo lesado, para que se possibilite a indenização. Por fim, em casos de culpa concorrente da vítima, a indenização será reduzida pela metade.

Os princípios não é estudo só dentro do Direito Tributário. Princípios tem um estudo dentro de todo o Direito. E porque Princípios são tão importantes ?? Existem um doutrinador que vocês conhecem muito bem, administrativista que o professor Celso Antonio Bandeira de Melo, na sua obra de Direito Administrativo ele diz que Princípios são os alicerces onde se estruturam as normas Jurídicas, são os andamentos nucleares do sistema. E diz que violar um Princípio é mais grave do que violar a…

Os princípios não é estudo só dentro do Direito Tributário. Princípios tem um estudo dentro de todo o Direito. E porque Princípios são tão importantes ?? Existem um doutrinador que vocês conhecem muito bem, administrativista que o professor Celso Antonio Bandeira de Melo, na sua obra de Direito Administrativo ele diz que Princípios são os alicerces onde se estruturam as normas Jurídicas, são os andamentos nucleares do sistema. E diz que violar um Princípio é mais grave do que violar a…

10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, consubstancia norma proibitiva, que incide, direta e imediatamente, no patrimônio dos bens juridicamente tutelados dos magistrados que desempenham funções na Justiça Desportiva e é caracterizada pela autoexecutoriedade, prescindindo da prática de qualquer outro ato administrativo para que as suas determinações operem efeitos imediatos. Isso ocorre porque as vedações formais impostas constitucionalmente aos magistrados objetivam, de um lado,…