Autoexecutoriedade Celso Antonio

p. 403-412. 55. Concessões de serviços públicos. In: Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo: NDJ, nº 3, mar. 2006, p. 210-219. 56. Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa. Estudos de direito público em homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 480-504. 57. Omissões na atividade regulatória do Estado e responsabilidade civil das agências reguladoras. In: FREITAS, Juarez (Org.). Responsabilidade civil do Estado. São Paulo:…

policiamento administrativo. (grifo nosso). (2001, p. 127) Vale ainda ressaltar, dado a dinâmica característica ao exercício do poder de polícia, que este possui atributos específicos que lhe são peculiares, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade deste poder traduz-se na opção legítima que a Administração Pública dispõe na escolha da oportunidade e conveniência de exercer os atos de polícia, o que implica em escolher o momento…

DEPARTAMENTO Gilberto de Oliveira Moritz SUBCHEFE DO DEPARTAMENTO Marcos Baptista Lopez Dalmau SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Carlos Eduardo Bielschowsky DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIRETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Celso José da Costa COORDENAÇÃO GERAL DE ARTICULAÇÃO ACADÊMICA Liliane Carneiro dos Santos Ferreira COORDENAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO E FOMENTO Grace Tavares Vieira COORDENAÇÃO GERAL DE INFRAESTRUTURA DE POLOS Joselino Goulart Junior…

DIREITO ADMINISTRATIVO ll Bibliografia: Curso de Direito Administrativo – Celso Antonio Bandeira de Melo  Ed. Malheiros; Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles  Ed. Malheiros; Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro  Ed. Atlas; Direito Administrativo – Diógenes Gasparini  Ed. Saraiva; Direito Administrativo – Fernanda Marinela  Ed. Impetus; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Ligada a ideia de serviços público; 1. Formas de prestação de…

a de direito real; 2) incide sobre bem imóvel; 3) tem caráter de definitividade; 4) a indenizabilidade é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo); 5) inexistência de autoexecutoriedade: só se constitui através de acordo ou de decisão judicial. b) Requisição: É a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo…

que os cargos permaneçam apenas desocupados, sem que haja extinção dos mesmos. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS Os Agentes Públicos, como os Órgãos Públicos, podem ser agrupados segundo algumas características. Assim, de acordo com Celso A. de Mello, temos a seguinte classificação: 1) Agentes Políticos -> são os altos componentes do Governo eleitos na sua maior parte e também nomeados, sendo os de confiança designados para o exercício de atribuições constitucionais.

Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (com adaptações). O texto acima descreve o seguinte atributo do ato administrativo: A) exigibilidade. B) executoriedade. C)…

o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação. e) Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária. 3 - (CESPE - 2013 -…

dessas atitudes e ações, mesmo os mais insignificantes, têm um alcance sobre os particulares. (GASPARINI, 2004, p. 7) A doutrina reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Destarte, é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. O ensinamento de Gasparini (2004) também adverte que, uma vez que os gestores públicos apenas poderão agir ou…

profissional Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) OAB 2009.2 – Padrão de resposta oficial-Cespe Questão 3 O estabelecimento de Antônio, um lava jato, foi interditado por ato do diretor de determinado órgão de fiscalização ambiental do estado, sob o fundamento de que estaria ultrapassando o limite máximo de ruídos permitido para o exercício da atividade.…