Autoexecutoriedade Celso Antonio

auxiliaram com o seu talento, tempo e considerações críticas, em especial Beatriz Bastide Horbach, Celso de Barros Correia Neto, Danilo Pereira Junior, Gustavo Teixeira Gonet Branco, Jairo Schäfer, João Costa Neto, Jurandi Borges Pinheiro, Luciano Felício Fuck, Marco Túlio Reis Magalhães, Paulo Frederico Rodrigues Paiva, Ricardo Barretto de Andrade, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Sérgio Antônio Ferreira Victor [1]. Boa leitura! Gilmar Ferreira Mendes Paulo Gustavo Gonet Branco 1…

contribuinte Antes de adentrarmos nos tópicos acima podemos vir a conceituar o que seria obra pública: Regina Helena Costa (2012, p.140) traz a conceituação do que seria obra pública: “Obra pública, por sua vez, é consoante o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a construção, reparação, edificação ou ampliação de um bem imóvel pertencente ou incorporado ao domínio público.”” 18 No que diz respeito ao primeiro requisito, a realização de obra pública, cumpre…

da inexistência dos atos administrativos abrigam nela os atos reputados teratológicos, não apenas insanáveis mas flagrantemente ilegais. Em alguma medida, remetem os atos administrativos inexistentes aos ilícitos penais. É nesse sentido que Celso Antônio Bandeira de Mello define que os atos inexistentes “consistem em comportamentos que correspondem a condutas criminosas ofensivas a direitos fundamentais da pessoa humana, ligados à sua personalidade ou dignidade intrínseca e, como…

Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e Consentimentos Estatais, 85 3 Atos de Fiscalização, 8 6 XII Limites, 8 7 XIII Características, 87 1 Discricionariedade e Vinculação, 87 2 Autoexecutoriedade, 88 3 Coercibilidade, 9 1 XIV Legitimidade da Polícia Administrativa, 9 1 1 Requisitos Gerais de Validade, 9 1 2 Princípio da Proporcionalidade, 92 XV Sanções de Polícia, 93 XVI Súmulas, 9 6 4 Ato Administrativo, 9 7 I…

ao bemestar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. Atributos do poder de polícia MEIRELLES (1997, p. 120) e MARQUES (2001) apontam como sendo três os atributos ou características do poder de polícia: - Discricionariedade; - Autoexecutoriedade; e - Coercibilidade. Veja em que consiste cada um dos atributos. Discricionariedade Discricionariedade traduz-se na livre escolha e conveniência de a administração exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e…

(2000, p. 47): Porque existe uma tendência natural para confundir o significado de moralidade e de probidade, principalmente, no âmbito administrativo, faz-se necessário o registo da distinção entre ambas. Assim, com muita acuidade, observa Marcos Antônio Ribeiro Lopes “a doutrina sequer se refere a probidade como um princípio da Administração, mas como um dever inerente, necessário à legitimidade de seus atos. O velho e esquecido conceito do probuse do improbus administrador público…

Técnico em Secretariado Direito e Legislação Governador Cid Ferreira Gomes Vice Governador Domingos Gomes de Aguiar Filho Secretária da Educação Maria Izolda Cela de Arruda Coelho Secretário Adjunto Maurício Holanda Maia Secretário Executivo Antônio Idilvan de Lima Alencar Assessora Institucional do Gabinete da Seduc Cristiane Carvalho Holanda Coordenadora da Educação Profissional – SEDUC Andréa Araújo Rocha Escola Estadual de Educação Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à…

ao bemestar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. Atributos do poder de polícia MEIRELLES (1997, p. 120) e MARQUES (2001) apontam como sendo três os atributos ou características do poder de polícia: - Discricionariedade; - Autoexecutoriedade; e - Coercibilidade. Veja em que consiste cada um dos atributos. Discricionariedade Discricionariedade traduz-se na livre escolha e conveniência de a administração exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e…

decisão que não encontra amparo na expectativa da comunidade. Razoável é aquilo que atende às expectativas do homem médio. O administrador deve buscar a adequação externa da decisão, segundo o princípio da razoabilidade. Proporcionalidade, para Celso Antônio, é sinônimo de razoabilidade. No entanto, segundo o STF, não são sinônimos, ambos integram o devido processo legal substantivo, ou seja, envolve os instrumentos que permitem que a decisão tomada seja a mais correta, a mais justa.…

especificação legal referente ao prazo prescricional para a Administração Pública Estadual rever seus atos, este deve ocorrer em cinco anos, a semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública. São estes também os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, consoante se verifica do trecho a seguir transcrito, in verbis : No passado, (até a 11ª edição deste Curso) sustentávamos que, não havendo especificação legal dos prazos de prescrição para as situações tais ou…