Autoexecutoriedade Celso Antonio

autocomposição”. Entre as situações nas quais se admite a autotutela, podemos citar o direito de retenção (CC, art. 578, 644, 1.433, II), o desforço imediato pelo possuidor na defesa de sua posse (CC, art. 1.210, § 1º), a legítima defesa e a autoexecutoriedade dos atos administrativos9. RODRIGUES utiliza-se das lições de Humberto Theodoro Júnior para exemplificar que a autotutela ainda mantinha resquícios nas primitivas figuras processuais ao tempo da fundação de Roma10. E no antigo…

e os horizontes do Direito Administrativo. Ao dr. Luis Manuel Fonseca Pires, por ter-me dado a oportunidade de ser seu assistente na graduação da PUCSP. Ao dr. Gustavo Nori, coração e alma da Pós-Graduação de Direito Público do curso LFG. Ao dr. Antônio Carlos Mendes, exemplo de maior expressão na 10/1013 docência acadêmica. Ao dr. Paulo Adib Casseb, por acreditar em meu potencial desde a época da graduação. Aos colegas de coleção Agnaldo Martino e Roberto Caparroz, pela amizade e…

JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 175 - Pituba, CEP: 41830-1 51 - Salvador - Bahia (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 ·E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, Tel: Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona…

tatuagens participem de concursos públicos, a não ser que a Administração Pública demonstre, de forma esmagadora, que tal restrição impediria ou dificultaria o concursado em exercer funções próprias do cargo. Neste ponto, a lição do desembargador Antonio Saldanha Palheiro cai como luva: Concurso Público. Exclusão de candidato portador de tatuagem, decorrente de vedação expressa no edital do concurso. Limites do poder discricionário da administração pública. Contrariedade aos…

Brasileiro, de 1859), Visconde do Uruguai (Ensaios sobre o Direito Administrativo, de 1862), Furtado de Mendonça (Excerto de Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Rubino de Oliveira (Epítome do Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Antonio Joaquim Ribas (Direito Administrativo Brasileiro, de 1866), José Higino Duarte Pereira (Lições de Direito Administrativo). Com o início do período republicano, suprime-se o Poder Moderador e a jurisdição administrativa antes…

pacificamente resolvida pelo suposto causador da insatisfação, quem entender-se lesado poderá “bater” às portas do Judiciário, que, substituindo a vontade das partes, dirimirá o conflito, afastando a resistência e pacificando com justiça.2 1 Antônio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, p. 129. 2 “Art. 5.º, XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Lembramos que no…

da Banca ___________________________________________ Membro ___________________________________________ Membro Nota obtida pelo (a) aluno (a) ________ _______________________________________________ Antônio Ribeiro Leite - Ten Cel PM Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde DEDICATÓRIA A todos aqueles,…

os requisitos, o ato administrativo pode vir a produzir efeitos jurídicos, quando se trata de terceiro de boa-fé. Este ponto será visto mais adiante), trazendo consigo seus atributos, quais sejam: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Pela presunção de legitimidade, os atos administrativos são aptos a produzir efeitos, mesmo eivados de vício. A continuidade da administração ficaria postergada se a cada ato editado a administração tivesse que provar a sua…

poluidorpagador ( polluter pays principle) 7)Princípio da prevenção; 8)- Princípio da função sócio -ambiental da propriedade; 9)- Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável; 10)- Princípio da Cooperação entre os povos; 2.4.4. A Visão de CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO: 1. Princ ípio do Desenvolvimento Sustentável; 2. Princípio do Poluidor-Pagador ( Responsabilidade Civil Objetiva; Prioridade da Reparação Específica do Dano Ambiental );Poluidor; Dano Ambiental ; O Dano e…

derivados eruditos sempre são grafados com h. Veja: herbívoro, hispânico, hibernal. 16 MPPB Emprego das Iniciais Maiúsculas e Minúsculas 1) Utiliza-se inicial maiúscula: a) No começo de um período, verso ou citação direta. Exemplos: Disse o Padre Antonio Vieira: "Estar com Cristo em qualquer lugar, ainda que seja no inferno, é estar no Paraíso." "Auriverde pendão de minha terra, Que a brisa do Brasil beija e balança, Estandarte que à luz do sol encerra As promessas divinas da…