Autoexecutoriedade Celso Antonio

Diante da importância dos princípios para a boa aplicação das normas jurídicas, entende-se que violar um princípio é mais gravoso do que ferir a própria norma, na medida estrita em que todo o sistema jurídico será ofendido. Esse é o pensamento de Celso Antônio Bandeira de Melo, verbis: Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. …

TEMA 2. PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO 1. Nomenclatura Acepções: Há uma confusão na designação dos termos! CUIDADO! 1.1. O neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar de pós-positivismo. É uma concepção adotada por Antônio Maia (Texto: “As transformações dos sistemas constitucionais contemporâneos”). Para ele, não há uma diferença entre esses dois termos. É utilizado às vezes como se fossem sinônimos. (Site LFG) 1.2. O pós-positivismo é um marco…

(definir propósitos). Quer-se por essa via, organizar melhor a realidade processual a partir de grandes premissas colhidas na ordem constitucional e conscientizadas pelo processualista -, sabido que "a perspectiva não distorce mas organiza a realidade" (Celso Lafer, O Brasil e a crise mundial, p. 20). 4. "Nel processo si riflettono, come in uno specchio, i grandi temi della libertà e della giustizia, i fondamentali problemi della convivenza sociale e internazionale" (Cappelletti,…

ADMINISTRATIVO. José dos Santos Carvalho Filho. Lumen Juris. 2007. DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. Marcelo Alexandrino. Impetus. 2007. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Hely Lopes Meirelles. Malheiros. 2001. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Celso Antonio Bandeira de Mello. Malheiros. 2000. DIREITO ADMINISTRATIVO. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Atlas. 2004. DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES PRELIMINARES DI PIETRO O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século…

Judiciário. [...] no uso deste poder, a Administração impõe diretamente medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade anti-social que ela visa obstar. No mesmo sentido, Di Pietro (2003, p.114) destaca que “a autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário”. De acordo com Manoel (2004): Todas as ações de polícia são…

Administração é o bem comum. As leis administrativas visam, geralmente, a assegurar essa supremacia do Poder Público sobre os indivíduos, enquanto necessária à consecução dos fins da Administração. Ao aplicador da lei Direito Administrativo Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade representa a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal,…

Governador do Estado de Minas Gerais Antonio Augusto Junho Anastasia Superintendente de Vigilância Sanitária Maria Goretti Martins de Melo Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho Superintendente de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais Deise Aparecida dos Santos Antônio Jorge de Souza Marques Assessoria Secretário Adjunto em Saúde Alexandre Humberto de Carvalho Francisco Antônio Tavares Junior…

3.7 Revogação e anulação. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. complexos unilaterais, e 3.13 Atos compostos. bilaterais administrativos 3.14 e gerais administrativos Atos simples, administrativos multilaterais. e 3.15 Atos …

3.7 Revogação e anulação. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. complexos unilaterais, e 3.13 Atos compostos. bilaterais administrativos 3.14 e gerais administrativos e Atos simples, administrativos multilaterais. 3.15…

(definir propósitos). Querse por essa via, organizar melhor a realidade processual a partir de grandes premissas colhidas na ordem constitucional e conscientizadas pelo processualista -, sabido que "a perspectiva não distorce mas organiza a realidade" (Celso Lafer, O Brasil e a crise mundial, p. 20). 4. "Nel processo si riflettono, come in uno specchio, i grandi temi della libertà e della giustizia, i fondamentali problemi della convivenza sociale e internazionale" (Cappelletti,…