Autoexecutoriedade Celso Antonio

lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo situações excepcionais (grave perturbação da ordem, guerra).” CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO “Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o princípio da legalidade é o específico de…

Amazônia Legal da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra César José de Oliveira Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento Rodrigo Aprigio Chaves Coordenador Geral Trabalhista da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Celso Lisboa de Lacerda Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento Paula Renata Castro Fonseca Assessora da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Richard Martins Torsiano Diretor de Ordenamento…

Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a…

administrativo, notabilizou-se em todo o século XX, seja nas academias, seja na jurisprudência. Gaston Jèze, Léon Duguit e Louis Josserant, expoentes máximos dessa escola, encontraram tio Brasil a integral aceitação nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Modernamente, a Escola Anglo-saxã tem obtido grande desenvolvimento teórico no País, com a liderança de Carlos Ari Vieira Sundfeld e a Sociedade Brasileira de Direito Público.…

própria lei estabelece “de que forma” o ato deve ser editado, especificando para a autoridade responsável pela edição do ato a competência, a forma, a finalidade, o motivo que ensejou a edição e o objeto sobre o qual recai o ato. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello declara que os atos vinculados são “aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento da Administração, em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade…

expressamente na Constituição, representam “premissas conceituais, metodológicas ou finalísticas que devem anteceder, no processo intelectual do intérprete, a solução concreta da questão posta” (BARROSO, 2003). Cuidando do conceito de interpretação, Celso Ribeiro Bastos (1998) aduz: Trata-se de um processo no qual entra a vontade humana, onde o intérprete procura determinar o conteúdo exato de palavras e imputar um significado à norma. Nesse sentido, a interpretação é uma escolha…

organicamente consideradas, podem delinear o perfil dos direitos, elastecendo ou reduzindo o seu conteúdo”, com fulcro no princípio constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Celso Antônio Bandeira de Mello (2005) acata o sentido amplo. Para ele, a expressão abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo, referindo-se ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e…

a ocorrência de acidentes que possam por em risco o patrimônio e a integridade física dos demais cidadãos”. (grifo no original) 6.3. Atributos do poder de polícia São três os atributos relativos ao poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. 6.3.1. Discricionariedade A discricionariedade consiste, consoante ensina Meirelles (2001:128) “(...) Na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem…

todos os demais, é o direito a ter direitos1. No Brasil, o STF adotou essa linha ao decidir que “direito a ter direitos: uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades” (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJE de 19-9-2008). Uma segunda consequência é o reconhecimento de que os direitos de um indivíduo convivem com os direitos de outros. O reconhecimento de um rol amplo e aberto (sempre é…

pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. Continua o Min. Celso de Mello afirmando que: [d]e nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também…