Autoexecutoriedade Celso Antonio

instrumentalizar adequadamente o agente da Administração Pública no exercício da fiscalização - no caso, o auditor-fiscal do trabalho -, os atos administrativos têm os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade. (OLIVEIRA, 2010, p. 401). Em comentário à atuação do auditor-fiscal do trabalho, Martins ensina: O fiscal do trabalho, não tem apenas a função de aplicador de multas ou fiel cumpridor de leis, mas também de orientador, no…

administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Atributos ou requisitos. Aula 05 (26/3): Ato administrativo: validade, eficácia e autoexecutoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes.…

empregos e funções públicas (CF, art. 37, XVII). 1.6 - Atos e Contratos Os atos das autarquias são atos administrativos, sujeitos a mandado de segurança, e revestidos dos mesmos atributos conferidos aos atos administrativos em geral: autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade. Os contratos firmados pelas autarquias são contratos administrativos, da mesma forma que os pactuados pela Administração Direta, exigindo em regra prévia licitação. PRODUÇÃO 26 …

desenvolver os estudos de pós-graduação na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pes­ quisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica. Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus

DIREITO CONSTITUCIONAL www.editorametodo.com.br/marcelonovelino Ler informativos Fazer exercícios – questões antigas de concursos públicos Leituras Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito…

Brasileiro, de 1859), Visconde do Uruguai (Ensaios sobre o Direito Administrativo, de 1862), Furtado de Mendonça (Excerto de Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Rubino de Oliveira (Epítome do Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Antonio Joaquim Ribas (Direito Administrativo Brasileiro, de 1866), José Higino Duarte Pereira (Lições de Direito Administrativo). Com o início do período republicano, suprime-se o Poder Moderador e a jurisdição administrativa antes…

Brasileiro, de 1859), Visconde do Uruguai (Ensaios sobre o Direito Administrativo, de 1862), Furtado de Mendonça (Excerto de Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Rubino de Oliveira (Epítome do Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Antonio Joaquim Ribas (Direito Administrativo Brasileiro, de 1866), José Higino Duarte Pereira (Lições de Direito Administrativo). Com o início do período republicano, suprime-se o Poder Moderador e a jurisdição administrativa antes atribuída…

Brasileiro, de 1859), Visconde do Uruguai (Ensaios sobre o Direito Administrativo, de 1862), Furtado de Mendonça (Excerto de Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Rubino de Oliveira (Epítome do Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Antonio Joaquim Ribas (Direito Administrativo Brasileiro, de 1866), José Higino Duarte Pereira (Lições de Direito Administrativo). Com o início do período republicano, suprime-se o Poder Moderador e a jurisdição administrativa antes…

Brasileiro, de 1859), Visconde do Uruguai (Ensaios sobre o Direito Administrativo, de 1862), Furtado de Mendonça (Excerto de Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Rubino de Oliveira (Epítome do Direito Administrativo Pátrio, de 1865), José Antonio Joaquim Ribas (Direito Administrativo Brasileiro, de 1866), José Higino Duarte Pereira (Lições de Direito Administrativo). Com o início do período republicano, suprime-se o Poder Moderador e a jurisdição administrativa antes…

403-412. 55. Concessões de serviços públicos. ln: Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo: NDJ, n• 3, mar. 2006, p. 210-219. 56. Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa. Estudos de direito público em homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 480-504. 57. Omissões na atividade regulatória do Estado e responsabilidade civil das agências reguladoras. ln: FREITAS, 58. O consórcio público na Lei n• 11.107, de…