Autoexecutoriedade Celso Antonio

incumbência estão longe do que se desejaria em termos de definição de contornos mínimos quando se trata do conceito de interesse público, mormente sob o aspecto metodológico. Diante desse panorama, é imperioso reconhecer a valiosa contribuição de Celso Antônio Bandeira de Mello em sua proposta delimitadora do conceito de interesse público. Seja no sentido de criticar-lhe as reflexões, seja para atribuir-lhes procedência, admite-se que a contribuição do publicista se tornou referência,…

coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser…

pressupostos, o pressuposto de fato40 e o pressuposto de direito41; e por fim o objeto que deverá ser lícito, possível e determinado. Além dos requisitos do ato administrativo, também existem os atributos do ato que são: presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade e tipicidade. Os atributos não podem ser confundidos de forma alguma com os requisitos, visto que os atributos são características que diferenciam os atos regidos pelo direito público dos atos regidos…

possível a partir do envolvimento do Comando Geral da Brigada Militar neste processo de aceitação de novos desafios, como fizeram alguns Comandantes Geral da Brigada Militar de épocas anteriores como foram os Coronéis: Jerônimo Carlos Santos Braga, Antonio Carlos Maciel Rodrigues, José Dilamar Vieira da Luz, Nélvio Alberto Neuman e Airton Carlos da Costa, que criaram, implementaram, expandiram e qualificaram os efetivos da área ambiental, aproveitando os momentos próprios surgidos nos…

possível a partir do envolvimento do Comando Geral da Brigada Militar neste processo de aceitação de novos desafios, como fizeram alguns Comandantes Geral da Brigada Militar de épocas anteriores como foram os Coronéis: Jerônimo Carlos Santos Braga, Antonio Carlos Maciel Rodrigues, José Dilamar Vieira da Luz, Nélvio Alberto Neuman e Airton Carlos da Costa, que criaram, implementaram, expandiram e qualificaram os efetivos da área ambiental, aproveitando os momentos próprios surgidos nos…

Jurídico Administrativo - Supremacia do interesse público, sobre o particular (privilégios e prerrogativas) - Indisponibilidade do interesse público (impenhorabilidade, inalienabilidade,imprescritibilidade) - Unilateralidade, imperatividade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, etc. Ex.: Autarquias Administração Pública Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico Compreende órgãos, agentes e entidades (pessoas jurídicas) tendentes à realização…

Jurídico Administrativo - Supremacia do interesse público, sobre o particular (privilégios e prerrogativas) - Indisponibilidade do interesse público (impenhorabilidade, inalienabilidade,imprescritibilidade) - Unilateralidade, imperatividade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, etc. Ex.: Autarquias Administração Pública Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico Compreende órgãos, agentes e entidades (pessoas jurídicas) tendentes à realização…

ao policial-militar: Quatro maiores: vocação, integridade, disciplina e coragem; Nove menores: cortesia, lealdade, senso comum, iniciativa, energia, autodomínio, modéstia, espírito de justiça e cultura profissional. 3 NORBERTO DOS SANTOS, Antonio. Policiamento. Belo Horizonte: PMMG, 1969, 3.ed.p.25. 30 Estas treze qualidades demonstram o arcabouço que deve compor o caráter do comportamento profissional de um policial brasileiro que atua em cenários diversos e bastante…

processuais e honorários advocatícios (ou ônus da sucumbência). DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ ... Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB n.º ... QUESTÃO 15 O estabelecimento de Antônio, um lava jato, foi interditado por ato do diretor de determinado órgão de fiscalização ambiental do estado, sob o fundamento de que estaria ultrapassando o limite máximo de ruídos permitido para o exercício da atividade. Segundo…

valor de R$... Nestes termos, pede deferimento. Lajedo do Tabocal, data. Advogado OAB nº... QUESTÃO 3 03) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio…