IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Princ Pios E Implica Es Jur Dicas No Papel Da Gest O P Blica No Brasil

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil

CLODOMIR SIMÃO FILHO

SÃO LUÍS - MARANHÃO
2014

RESUMO

O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas municipal, estadual e federal, bem quanto às implicações referentes à responsabilidade pessoal do gestor público. Sua problemática consiste quanto da mensuração e análise sobre como esta prática tem contribuído na aferição de compromisso e eficiência da administração pública, através do estabelecimento de normas e pressupostos que apontam sobre o que se corresponde como ilícito na gestão da coisa pública, no que tange ao combate de grandes problemas nacionais, como a corrupção e a má utilização dos recursos públicos. Para conduzir a construção deste estudo, a pesquisa se pautou na análise e interpretação de dados emitidos por publicações que abordam a temática da Lei de Improbidade Administrativa em críticas, experiências e explanações que sirvam para contextualizar a sua funcionalidade no que tange à atuação idônea do gestor público no Brasil.

Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa; Gestão Pública; Direito Administrativo.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 07
2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS 09
3 CONCEITOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 22
3.1 Aspectos históricos e referências atuais 22
3.2 Das ilicitudes mais recorrentes 28
3.2.1 Enriquecimento ilícito 28
3.2.2 Prejuízo ao erário 34
4 DAS SANÇÕES 37
4.1 Das sanções em espécie 39
4.2 Dosimetria 43
4.3 Aplicações cumulativas e não cumulativas 44
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 49
REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO