Audiencia De Instrução

denunciado e da designação e realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo havido nenhuma oportunidade para as partes apresentarem suas teses. Os Arts. 78, 81, §1º e 82 da Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95 estabelecem, in verbis: Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual…

Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo; b) seja notificada a empresa reclamada para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora. c) seja ao final, julgado…

assunto. Buscar-se-á responder às questões a cerca de alguns impasses levantados ao longo do trabalho, como “celeridade x segurança jurídica”, “modernidade x direito à defesa”. Na seqüência, analisar-se-á as possíveis decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, confrontando-as com os meios de impugnação disponíveis no sistema, com especial ênfase ao recurso de agravo nas suas modalidades de instrumento e retido. A relevância desse estudo vem da própria aplicabilidade…

AUDIÊNCIA UNA NO RITO SUMARÍSSIMO E SEUS PREJUÍZOS AO AUTOR AUTOR: EMILENE SOUZA BORGES ORIENTADOR: SONIA DE OLIVEIRA RESUMO A escolha do tema surgiu com as dificuldades enfrentadas no labor junto à justiça trabalhista quando da realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos…

providências, que se inicia desde o despacho da petição inicial. Com o “julgamento conforme o estado do processo”, o juiz encerra as “providências preliminares” e realiza o completo saneamento do processo. Além de preparar o processo para instrução probatória, ou de extingui-lo nos casos de vícios insanáveis, o moderno julgamento conforme o estado do processo, em algumas hipóteses, pode ensejar ao juiz a apreciação da própria lide, caso em que o juiz antecipadamente proferirá…

DIFERENÇAS ENTRE AUDIÊNCIA UNA, INICIAL E DE INSTRUÇÃO No processo trabalhista vige o princípio da concentração dos atos processuais, ou seja, em atendimento ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, a consolidação das leis trabalhistas prescreve que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. A defesa será produzida em audiência, no prazo de vinte minutos se for oral, ou…

Processo Civil, a audiência preliminar realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Assim o primeiro objetivo é realizar o acordo entre as partes. Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de…

depoimentos prestados no inquérito policial, após sua leitura na fase judicial, via transversa conduz à violação do dispositivo supracitado. O Supremo Tribunal Federal, antes mesmo da vigência na norma acima, ao manifestar-se sobre as leituras em audiência de instrução, das declarações prestadas em sede policial, afirmou serem causa de nulidade relativa, arguíveis, oportuno tempore, senão vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO…

tornando sem valor algum o trabalho realizado. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1) O que é audiência? 2) Qual a diferença da audiência preliminar de conciliação do art. 331 e para a audiência de instrução e julgamento do art. 444, CPC? 3) Quais princípios atende o ato processual da audiência? 4) Toda audiência é obrigatoriamente pública? Explique. 5) O que se entende pela unicidade da audiência? 6) O Juiz que presidir a audiência obrigatoriamente será o juiz que deverá…

Paulo. b) Audiências 03 (três) audiências de instrução e julgamento, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência, podendo 01 delas ser acompanhada no Juizado Especial Cível. 2. Prática Processual Penal - Audiências 02 (duas) audiências de instrução e julgamento, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência, podendo 01 delas ser acompanhada no Juizado Especial Criminal 3. Prática Processual Trabalhista -…