Audiencia De Conciliação E Instrução Cpc

que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho. Funções: informativa, integrativa (normativa) e interpretativa. 1 – PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO CPC, art. 2º: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Exceções: CLT, art. 856: A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do…

Responda, fundamentadamente, as seguintes perguntas. 1) Disserte sobre a prova testemunhal, apontando suas principais características e efeitos. Prova testemunhal (400 a 419 do CPC) é uma reprodução oral produzida por terceira pessoa na condição de testemunha. Características: Judicialidade: só é prova testemunhal aquele produzido em juízo. Retrospectiva: o depoimento só da sobre fatos passados. Objetividade: a testemunha deve responder o que sabe a respeito dos fatos sendo vedado emitir sua

ROTEIRO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa. Em caso de ser representada por diretor ou sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social, e se for condomínio, pelo sindico, comprovando através da ata da assembleia geral que o elegeu. Se as partes…

legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade processual. CLT Art. 765: busca da verdade real; art. 764; principio da conciliação; art. 893 parágrafo 1º , principio irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, art. 791 ius postulandi; princípio da oralidade; art 820 principio da imediatidade; Atos, termos e prazos Prescrição: bienal e quinquenal.…

desempregada, portadora do RG nº 000374, CPF 0378910-63, residente e domiciliada na Rua São Luis , nº 37, Santa Cruz, CEP 0000-00, Fortaleza-CE, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, perante este juízo, na data e horário neste especificado. DESPACHO: designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/5/2014, às 14:00 horas. As partes deverão comparecer no ato supra-assinalado, acompanhadas de seus advogados, oportunidade em que…

de pedir (base para o pedido). 3. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: 3.1. INDIVIDUAIS: Ação de conhecimento (condenatória, constitutiva e declaratória), de execução (sentença transitada em julgado, acordo, termo de ajuste de conduta perante o MPT, conciliação na CCP, crédito previdenciário decorrente de sentença) e cautelar (p.ex., arresto, seqüestro, produção antecipada de provas, etc). 3.2. COLETIVAS: Econômicas (ou de interesse) e jurídicas (ou de direito). A primeira visa a criação ou…

aplicação está limitada às hipóteses do CPC, art. 275, desde que não haja previsão de procedimento especial. O que o caracteriza é uma maior concentração dos atos processuais, dispostos de maneira tal que, em princípio, o processo deve ter um desfecho mais breve que o ordinário. As normas específicas do sumário estão previstas nos arts. 275 a 281, e uma de suas características mais marcantes é que a maior parte dos atos processuais realiza-se durante as audiências. São…

Revelia (ou contumácia) ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer contestação à ação no prazo legal. A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319 CPC), razão pela qual a lei dispõe que o mandado de citação deve conter a advertência de que “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (art. 285). Mesmo comparecendo o réu ao…

autor provou: a sua posse, a existência do esbulho há menos de ano e dia, a data do esbulho e a perda da posse em razão do ato dos réus. III. Dessarte, satisfeitos os requisitos do art. 927 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art. 928 do CPC. IV. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. V. Expeça-se o respectivo mandado. VI. Citem-se o réu para que, no…

na CF de 1988, no CPC e na tutela dos direitos difusos e coletivos, RESPONDA: a) Imagine que exista uma ação civil pública (lei 7347/1985) em andamento, tutelando certos direitos do consumidor de telefonia móvel no Estado do Rio de Janeiro. Caso uma pessoa física, também consumidora de telefonia móvel resolver exercer seu direito de ação para o mesmo assunto haverá litispendência? Não haverá litispendência no caso em tela. Conforme Art. 301 parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC…