Atribuição Do Conselho Tutelar

2 (172446) Considerando os dispositivos referentes ao direito fundamental à educação previsto pelo ECA, no tocante à expulsão do Aluno de estabelecimento de ensino, pode-se afirmar que: Pontos da Questão: 1 É uma decisão exclusiva do conselho tutelar. Trata-se de uma medida que viola o direito à educação. Pode ocorrer em todos os casos em que for cabível a advertência. Constitui uma medida excepcional. Questão: 3 (172376) O direito de opinião e expressão, garantido…

Realizou-se entrevista com um membro do Conselho da Criança e do Adolescente Rachel Domingues Parreira com idade de 48 anos é formada em Serviço Social exercendo a profissão como funcionária pública municipal na cidade de Monte Alegre de Minas, sempre esteve participando no Conselho, já foi presidente e como conselheira a 15 anos é eleita á participar. Por se interessar, participa também no Conselho do Idoso e no Conselho do programa Bolsa Família. No que se refere ao Conselho da Criança…

e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuito de proteger os direitos dos menores, implantando Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, dos Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras de algumas normas nele previstas, na busca da efetividade destas que, por proporcionarem

III ­ proteção jurídico­social. Art. 3º Compete ao Executivo, dentro da atribuição municipal, criar e manter os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ CMDCA. Art. 4º São responsáveis

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC JULIANA STRADIOTTO PERUCHI O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

créditos na disciplina de Estágio Básico Supervisionado Prof¬a Orientadora: Ms. ***** ARIQUEMES – RO Maio/2014 INTRODUÇÃO Através do período de observação nos foi possível perceber e compreender a complexa realidade do Conselho Tutelar. Os conselheiros apresentam, discutem e tentam juntas encontrar soluções para as principais dificuldades individuais e coletivas do cotidiano das pessoas que os procuram. A intervenção contribuiu, sobretudo, com um espaço de…

mesmo aceitar a volta de seu filho, que cumpre a medida de internação, à convivência familiar? 8­ Forneça alguns detalhes adicionais sobre as ações a serem implementadas em âmbito municipal, no âmbito de uma política socioeducativa 9­ O Conselho Tutelar não deve atender adolescentes acusados da prática de um ato infracional? 10­ Como devem ser elaborados os Planos Individuais de Atendimento? 11­ O adolescente é vinculado à uma medida socioeducativa, porém retorna ao mesmo contexto fami

ano noturno. RIO BRANCO – ACRE 2013 INTRODUÇÃO A aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária. DESENVOLVIMENTO As medidas pertinentes aos pais ou responsável serão aplicadas…

controle da política socioeducativa, bem como as entidades de atendimento envolvidas direta ou indiretamente no processo de apuração, execução, aplicação de MSE. Competências e Atribuição Gerais Comuns às três esferas: 1) estabelecer normas sobre o ASE mediante a edição de leis, decretos, resoluções (expedidas pelos Conselhos dos Direitos e Setoriais), portarias, instruções normativas e demais atos normativos e administrativos; 2) financiar, conjuntamente com os entes federativos, a…