Atribuição Do Conselho Tutelar

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03 2 CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL / CONSELHO TUTELAR _________________________________________________________________­­ 04 6 CONCLUSÃO ___________________________________________________ 13 REFERÊNCIAS ___________________________________________________ 14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, apresentar ainda

CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES (ART. 98, 111, C/C OS ARTS. 105, 112, VII, E 136, VI, DO ECA). DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO O CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, PREVISTO NO DIPLOMA E AINDA INEXISTENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, TERÁ ATRIBUIÇÃO PARA APLICAR AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CARENTES E AS CRIANÇAS INFRATORAS (ARTS. 136, I, C/C O ART. 98 E INCISOS, E 105, TODOS…

FICHAMENTO DO LIVRO: O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, ABRIL DE 2010. A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança, mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas

Q1697Ca (Ferreira de Moura - 2012 - SEPLAG) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para zelar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista estas afirmações sobre o Conselho Tutelar, qual alternativa abaixo está incorreta? 1. ------------------------------------------------- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela…

preferencialmente na rede regular de ensino; Qual é o papel dos Conselhos? O ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos em seu texto, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento até a especificação das diretrizes dessa política de atendimento e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Os Conselhos têm por função geral…

objetivo é a descentralização político-administrativa e a construção de um espaço mais democrático. Dessa forma, são criados mecanismo de fiscalização, promoção e defesa dos direitos conquistados, tais como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares. Primou-se por analisar o Conselho Tutelar na perspectiva da participação social, buscando compreende-lá frente à defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promulgado em 13 de…

vontade, vier a falecer no curso do procedimento antes de prolatada a sentença. e) Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, é necessário o seu consentimento. 4 - A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes: a) Ingressar com ação de investigação de paternidade quando da recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída. b) Requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras …

ESCOLAR Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça/SP. 1. Introdução. 2. Causas da evasão escolar. 3. Formas de intervenção. 4. Quando intervir para evitar a evasão escolar. 5. Procedimento para intervenção. 6. A intervenção do Conselho Tutelar. 7. A intervenção do Ministério Público e do Judiciário. 8. Considerações finais. 1. Introdução A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo[1] que deve ser…

aplicadas isoladamente, cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo. Observem que o Assim, no art. 101, apresenta um rol de medidas a serem aplicadas pela autoridade competente que, pela dinâmica do E.C.A. (art. 138, I e 148), se cingem ao Conselho Tutelar e ao Juiz da infância e da Juventude. Se observados o rol de medidas apresentadas, conclui-se que apesar do legislador não ter sido taxativo no rol destas medidas, ele procurou calçar todas as situações capazes de ensejar um…