Legislacao

de exportação. Regulamentação - regras e procedimentos que permitam que o transporte desse tipo de carga ocorra em níveis adequados de segurança. Referência - normas e padrões praticados internacionalmente. OBJETIVOS A legislação de movimentação de produtos perigosos tem como objetivo em vista a necessidade de circulação deste tipo de prevenir e abrandar incidentes que possam ocorrer na sua movimentação, ou seja, minimizar os riscos representados pelas características desses produtos. LEGISLAÇÃO E NORMAS Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil. Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº 96.044, de 18/05/88Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº 98.973, de 21/02/90Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº 1.797, de 25/01/96Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL. Decreto Nº 2069, de 12/11/96Define Dimensões e Pesos para Veículos de Carga (Lei da Balança). Lei Nº 9.503, de 23/09/97Estabelece o Código Nacional de Trânsito. Decreto Nº 2.866, de 07/12/98Estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL (Tipificação das Infrações).…

meio ambiente e segurança pública. Importância da movimentação de produtos perigosos na estrutura econômica - fluxos de importação e de exportação. Regulamentação - regras e procedimentos que permitam que o transporte desse tipo de carga ocorra em níveis adequados de segurança. Referência - normas e padrões praticados internacionalmente. LEGISLAÇÃO E NORMAS Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil. Decreto-Lei Nº…

O que são produtos perigosos? Substância ou artigo, natural ou fabricado pelo homem, que em função de suas características físico-químicas e/ou toxicológicas representa perigo a saúde humana, ao patrimônio, público ou privado, e/ou ao meio ambiente. Para fins de transporte terrestre, um produto é considerado perigoso se enquadrado em uma das nove classes de risco estabelecidas na Resolução No 420, de 12/2/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Veja os trechos com…

Resoluções do Contran Caso haja algum problema para baixar os arquivos, clique com o botão direito do mouse no arquivo desejado e escolha "Salvar destino como...". Para acessar as resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título,…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 12. Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das…

Claudio Böing Nome do aluno: Allan Fernandes Gonçalves Data: 23/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. A Resolução 315/09 do CONTRAN equiparou os ciclos elétricos aos ciclomotores. Por essa razão e tendo como base o CTB e outras normas complementares, além da própria…

endereço residencial XXII - Alteração de endereço entrega de CRV/CRLV XXIII - Alteração de Categoria XXIV - Alteração de Categoria de Particular para Aluguel XXV - Alteração de Categoria de Aluguel para Particular XXVI - Alteração de Categoria de Particular para Aprendizagem XXVII - Alteração de Categoria de Aprendizagem para particular XXVIII - Solicitação de Autorização para Alteração de Características XXIX - Alteração de Características XXX - Registro de Número do…

1 - Introdução Nos últimos anos, a expansão do setor petroquímico trouxe como conseqüência um aumento da produção, estocagem e também do transporte de produtos perigosos em todo o mundo. Por sua vez, de acordo com as suas propriedades químicas, tanto o armazenamento como o transporte de tais produtos são fontes geradoras de acidentes ambientais, em potencial. Considerando o modal de transporte adotado no Brasil, é natural que a movimentação da produção dos setores…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das…

administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de…