Atribuição Do Contran Transporte De Cargas

Filho (2005, p. 85) que da eleição resulta que o representante recebe um poder de querer: é investido do poder de querer pelo todo, torna-se a vontade do todo. Esclarece o eminente jurista: “A eleição, a escolha do representante, é, portanto, uma atribuição de competência. Nada o vincula, juridicamente, à vontade dos eleitores. No máximo, reconhece-se que a moral e o seu próprio interesse o impelem a atender os desejos do eleitorado. A moral porque a eleição não se obtém sem promessas. O…

fiz meu serviço militar aos 16 e 17 anos, em 1938, como soldado raso de cavalaria, no Pelotão Quadro do 4º Esquadrão do 2º Regimento de Cavalaria Divisionária. Caí 11 vezes do cavalo. Participei de cargas de cavalaria em terrenos desconhecidos por nós, perto do atual Aeroporto de Congonhas. Essas cargas eram coisa ultra-emocionante. Não se realizam mais, neste mundo mecanizado. Fazíamos também outros exercícios algo arriscados, como o “em terra e a cavalo”. Em pleno galope, segurando no…

INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante n Q 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rei. Min. Ricardo Lewandowski,…

Diretoria Cível Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Vice-Presidência Cautelar Inominada nº 322857-9 Autor: COMVAL - Comércio Varejista Ltda. Réu: SM Participações S/A Cuido de medida cautelar aforada com desiderato de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial então pendente de decisão primária de admissibilidade (Recurso Especial no Processo nº 278996-8/01). Em síntese, alegou o requerente que, "ao persistir o atual estado dos fatos, a Autora…