Bio Tica Fauna

aqueles previstos na Instrução Normativa Ibama 169/2008:  Zoológicos;  Criadouros Comerciais; Conservacionistas e Científicos;  Revendas;  Mantenedouros;  Pesquisa Científica. ZOOLÓGICO CRIADOURO MANTENEDOURO DE FAUNA SISFAUNA O Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre – SisFauna – é um sistema de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional.  O SisFauna conta atualmente com um módulo de cadastro e emissão de autorização, o qual permite ao usuário também verificar a situação (fase da autorização) de seu empreendimento. APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011, A QUEM COMPETE A ATRIBUIÇÃO PARA AUTORIZAR EMPREENDIMENTOS DE FAUNA SILVESTRE?  Até 2011, a análise de solicitações e emissão de autorizações de empreendimentos de fauna silvestre era atribuição exclusiva do Ibama, porém a partir da publicação da Lei Complementar 140/2011, tal atribuição foi repassada para os Estados.  Desta forma as solicitações para novos empreendimentos desta natureza devem ser direcionadas diretamente ao Órgão Ambiental (Secretaria do Meio Ambiente) do Governo Estadual.  A LC 140/2011 regulamenta o art. 23 da Constituição Federal e tem por objetivo definir as competências entre União, Estado e Município. No caso da fauna esta nova lei representará uma maior participação dos Estados na gestão da fauna silvestre. EM QUAIS SITUAÇÕES O IBAMA AINDA CONTINUA A…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis História do Ibama Muito de como o Brasil percebe a proteção e conservação ambiental atualmente foi consolidado pelo Ibama. O instituto trouxe o assunto para a pauta do dia e encontra-se no imaginário do brasileiro como o grande guardião do meio ambiente. Sua forte marca é reconhecida até mesmo onde a presença do Estado é escassa. Ela significa que os recursos naturais devem ser utilizados com…

Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de…

Quem Somos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal O Instituto dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 2o da Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007). Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das…

IBAMA Em 22 de fevereiro de 1989, foi promulgada a Lei nº 7.735, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Nesse momento, a gestão ambiental passou a ser integrada. Antes, havia várias áreas que cuidavam do ambiental em diferentes ministérios e com diferentes visões, muitas vezes contraditórias. IBAMA foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que atuavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da…

País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas governamentais, que desempenham função administrativa na seara ambiental, nos diversos níveis da federação, a fim de assegurar mecanismos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Integram o SISNAMA órgãos estaduais (seccionais), municipais (locais) e órgãos da União. Possui seis níveis: i) órgão superior: o…

o quantum, e mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo quanto à competência do Conselho para fiscalização e aplicação da multa. Inicialmente, afastou-se a preliminar de incompetência do Conselho, tendo me vista que a atribuição dos órgãos estaduais para fiscalização do local não exclui a atribuição conferida aos Conselhos Regionais Federais – prevista ao artigo 10 da Lei n° 3.820/66. Nesse passo, passando-se à análise meritória, a multa decorreu de auto de infração n° 3179 lavrado…

• Sobre o IBAMA O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é um órgão federal, foi criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989. Trata-se de uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Seus objetivos são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. • Surgimento O IBAMA é resultado da fusão de quatro…

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Cintia Tiemi Murofushi Fabio Silva Carvalho Guilherme Rodrigues Andrade e Oliveira Júlio Cesar Silva Otavio Henrique Ribeiro Santos Patrocínio-MG Novembro - 2014 Cintia Tiemi Murofushi Fabio Silva Carvalho Guilherme Rodrigues Andrade e Oliveira Júlio Cesar Silva Otavio Henrique Ribeiro Santos IBAMA Instituto Brasileiro do Meio…