Atribuição Ibama

brasileira (Silberling, 1991). A idéia de RESEX consiste na combinação de um regime de propriedade assentado na atribuição de direitos de uso à coletividades tradicionais, com um regime de gestão baseado na regulamentação dos direitos de uso através de planos de manejo e regulamentos de uso (Almeida, 1994). O território das RESEX constitui propriedade da União (sob jurisdição do IBAMA), através de um regime de concessão de uso da terra associado a regras de conservação e a mecanismos…

do Meio Ambiente. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • CONAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • IBAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. Passo 4 (GRUPO) 1 Responder às seguintes questões: 1) O que é SISNAMA? Qual sua principal atribuição? 2) Quais os órgãos executores do SISNAMA? Quais as suas principais responsabilidades e distinções? 3)…

o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Logo, a Seção, ao prosseguir o julgamento, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis./RJ. CC 80.905-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2009. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. ORGÃO ESTADUAL. O nosso pacto federativo atribuiu competência aos entes da Federação para a proteção do meio ambiente, o que se dá mediante o poder de polícia administrativa (art. 78 do CTN). Esse poder envolve…

civil. Na prática, a mais relevante atribuição do CONAMA é estabelecer padrões de qualidade ambiental para o licenciamento ambiental e para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras de forma geral, o que é feito por meio de resoluções normativas. A competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente é disciplinada pelo art. 8° da Lei n° 6.938/81 e regulamentada pelo art. 7° do Decreto n° 99.27 4/90 e consiste em: Estabelecer, mediante proposta d o IBAMA, normas e critérios para o…

55. Executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A intervenção do DNMP, do MP Federal e do IBAMA: Os recursos minerais, nos quais se incluem a areia, fazem parte do acervo de bens da União, assim a extração de areia sem licença do órgão ambiental é, portanto, crime da alçada da Justiça Federal, pois em detrimento direto a bem da União (CF, art

liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com endereço: IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212 IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 -…

Também é sua atribuição a manutenção da lista de espécimes da fauna e flora em extinção, controle da biodiversidade e do patrimônio genético além do controle da pesca no âmbito nacional e do transporte marítimo e terrestre interestadual (artigo 7º, vários incisos). No âmbito das ações de licenciamento e fiscalização a regra geral para o exercício do poder de polícia repressivo é a de que o ente licenciador é o que detém a atribuição de fiscalização. Pela Lei, a União, por meio do Ibama,…

mitigadoras/compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental federal das atividades marítimas de exploração e produção de petróleo no Brasil Mônica Armond Serrão1 Licenciamento ambiental: uma decisão de Estado∗ O licenciamento ambiental é uma atribuição exclusiva do Estado e um instrumento de gestão ambiental, por meio do qual os órgãos ambientais autorizam a instalação e operacionalização de grandes empreendimentos econômicos (minerações, siderurgias, indústria de celulose etc.) ou…

lei federal foi no sentido de excluir uma competência licenciadora municipal, concentrando a competência no âmbito dos órgãos estaduais e, supletivamente e para atividades de significativo impacto ambiental nacional ou regional, do órgão federal (IBAMA). Ainda que materialmente em consonância com a Constituição Federal, por tratar-se de lei ordinária e anterior à Carta Magna, sua presença não mitiga a necessidade da edição de Lei Complementar. Pelo já exposto, percebemos que o conflito…

administrado por órgãos federais. Um deles é o ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Ele é um órgão relativamente novo, existente há oito anos, foi criado á partir do IBAMA. Á oito anos atrás o IBAMA foi desmembrado, porém ele continua existindo no órgão, tendo ele alguma atribuição especifica como cuidar do licenciamento de grandes obras, e o ICMBIO cuida dos parques nacionais e outras áreas protegidas. Nos parques, há várias coisas á serem exploradas, como…