Atribuição Ibama

Proteção da Amazônia (Censipam) completou 10 anos no dia 17 de abril. Instituído em 2002 pelo Decreto nº 4.200, para substituir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Seconsipam), o Censipam é criado com a atribuição de fazer a gestão do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam). Ainda no ano 2002 (julho) já é inaugurado o primeiro Centro Regional do Sipam em Manaus (AM). Em 2003, o de Porto Velho e 2004 o de Belém. Cabe ao Censipam propor,…

lei federal foi no sentido de excluir uma competência licenciadora municipal, concentrando a competência no âmbito dos órgãos estaduais e, supletivamente e para atividades de significativo impacto ambiental nacional ou regional, do órgão federal (IBAMA). Ainda que materialmente em consonância com a Constituição Federal, por tratar-se de lei ordinária e anterior à Carta Magna, sua presença não mitiga a necessidade da edição de Lei Complementar. Pelo já exposto, percebemos que o conflito…

##ATO RESOLUÇÃO Nº. 188, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. ##EME Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nas atividades de meio ambiente, segurança no trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social. ##TEX O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 6.684, de 03/09/79, modificada pela Lei nº. 7.017 de 30/08/1982, ambas regulamentadas pelo Decreto nº. 88.439/83, de 28/06/1983, reunidos em Sessão Plenária realizada em 10 de dezembro de 2010,…

implementação da CITES no país está estabelecida no Decreto 3.607 de 21 de setembro de 2000. Este Decreto, entre outras providências, ratifica o IBAMA como Autoridade Administrativa tendo a atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional de qualquer espécime de espécies incluída nos Anexos da CITES. As Coordenações Técnicas e os Centros Especializados do IBAMA são designados Autoridades Científicas pelo mesmo Decreto. BIBLIOGRAFIA • Base de Dados da CITES •…

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RAZÕES DE APELAÇÃO Nobre Relator, Egrégia Corte, Douto Procurador da República. I – DOS FATOS Narra a denúncia que o denunciado Lucas Valmor Vieira foi surpreendido, junto com outros dois réus, pelo IBAMA e pela Polícia Militar, nas proximidades da Ilha da Torotama, na data de 28/01/2013, quando transportava camarão-rosa proveniente do estuário da Lagoa dos Patos, em período no qual sua pesca é proibida. O camarão-rosa in natura foi…

dos recentes protestos que tomaram as ruas em diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração…

Especial do Meio Ambiente (SEMA). Em 1989 foram unidos para formar o instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e só em 2000 é que se estabeleceu legalmente um sistema formal unificado para unidades de conservação federais, estaduais e municipais, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), pois para o Ibama estava sobrecarregando trabalhar com todos os tipos de unidades de conservação e mais todas outras atribuições que os compete.…

ETAPA 1 1) O que é SISNAMA? Qual sua principal atribuição? SISNAMA é o Sistema Nacional do Meio Ambiente, isto é, é um conjunto articulado de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como as Fundações Públicas, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. 2) Quais os órgãos executores do SISNAMA? Quais as suas principais responsabilidades e distinções? Órgão superior – Conselho de Governo, que reúne a Casa Civil…

termos do art. 108, inciso I, 'c' da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. (…) (MS , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:10/06/2014 PAGINA:2.) PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 108, I E 109, I DA CF E ART. 2º. DA LEI 12.016/09. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO APREENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO…

atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Do Conselhos Nacional do Meio Ambiene Art. 7° - Revogado pela Lei 8.028/90 Art. 8º - Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para licenciamento de atividades afetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II - determinar, quando julgar necessário, a realização de…